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Pref. Juara

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

Licitação na Modalidade Tomada de Preço nº. 07/2010

Termo de Apostilamento nº 01 Processo Administrativo de Licitação nº. 07/2010-Modalidade Tomada de Preço nº. 07/2010, entre o Município de Juara e a Empresa, Giraldelli e Giraldelli Ltda.

O Município de Juara, Pessoa Jurídica de Direto Público Interno, com sede na Rua Niterói, 81N - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. LUCIANE BORBA AZÓIA BEZERRA, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº. 443/2010, conforme Processo nº 07/2010, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A Clausula Sétima do Contrato Original, menciona o VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO, passa a possuir a seguinte redação em razão do reajuste de preços nos termos do § 8º do art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 das medições a serem executadas, passando a acrescer o valor reajustado de R$ 248.642,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) ao valor original de R$ 1.044.365,73 (um milhão e quarenta e quatro mil, trezentos sessenta e cinco reais e setenta e três centavos);

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Pela execução dos serviços, o Município pagará à CONTRATADA ao valor original de R$ 1.044.365,73 (um milhão e quarenta e quatro mil, trezentos sessenta e cinco reais e setenta e três centavos); a serem pagos como abaixo especificado, com recursos provenientes de firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e a Prefeitura Municipal de Juara/|MT, Contrato de Repasse nº convênio n.706013/2009. A importância de R$ 248.642,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) referente ao realinhamento de preços dos serviços a serem realizados e serão pagos com recursos vinculados do FETHAB, pago em 05 (cinco) parcelas fixas mensais de R$ 49.728,40 (quarenta e nove mil e setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) com vencimento da primeira parcela em 20/09/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÃO – Ratificam - se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 443/2010, firmado em 06 de maio de 2010, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO - O Gabinete da Prefeita providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo único, da Lei Federal n°. 8.666/93.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2017.

LUCIANE BORBA AZÓIA BEZERRA

Prefeita do Município

Contratante

GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA

Contratada

Assessoria Jurídica

Dr. Leonardo

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que o município de JUARA - MT, instituiu, previu e arrecada os impostos da plena competência tributária do exercício de 2017, em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Declaro ainda que a incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de obras é de 5,0(cinco por cento) sobre 60%(sessenta por cento) do valor da nota emitida.

Para que atenda aos devidos preceitos legais firmamos que a mesma foi emitida em 02(duas) vias de igual teor e forma.

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JUARA - MT, 31 de dezembro de 2017.

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal