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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Institui o Programa de doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Doação de lotes urbanos do Loteamento Mário Duílio Henry a famílias de baixa renda residentes no Município de Nova Maringá.

Parágrafo Único – Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos;

b) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;

c) casal, sem casamento, com filhos biológicos ou adotivos (união estável);

d) pai ou mãe e filhos biológicos ou adotivos (comunidade monoparental);

e) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

f) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

Art. 2º - Fará jus a receber a doação preconizada neste Programa, as famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

I - Estarem devidamente inscritas na Secretaria de Assistência Social como candidatas ao Programa;

II – Percebam renda familiar máxima mensal de até três salários mínimos;

III – Não possuam outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca.

IV – Tenha domicílio eleitoral no Município de Nova Maringá há mais de 02 (dois) anos.

§ 1º – A renda mensal prevista no inciso I, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.

§ 2º - A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis, Certidão Negativa do Tabelionato local e levantamento efetuado pela Comissão Municipal de Habitação.

Art. 3º - A distribuição dos lotes dar-se-á de acordo com a quantidade de lotes em condições de ser doado no Loteamento do Bairro Mário Duílio Henry, limitando se ao número máximo de 100 (cem) lotes, e será mediante sorteio, em local previamente informado às famílias cadastradas.

Art. 4º - A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de documento próprio, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.

§ 1º – A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

§ 2 º - Constatado pela Secretaria de Assistência Social a violação ao disposto neste artigo, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Nova Maringá as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.

§ 3º - Em casos excepcionais, devidamente justificados à Secretaria de Assistência Social e autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação e esta abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art. 2º desta Lei e arque com todos os custos de escrituração.

§ 4º - A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.

§ 5º - Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.

Art. 5º - O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizando-se de lotes localizados no Loteamento Mário Duílio Henry de sua propriedade.

Art. 6º - As casas a serem construídas pelos donatários nos lotes doados serão padronizadas e obedecerão a projetos e elementos técnicos elaborados pela Prefeitura.

Art. 7º - Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão com os respectivos custos.

Art. 8° - Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo máximo de 2 (dois) anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.

Parágrafo Único – Em não sendo iniciada neste prazo será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.

Art. 9° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 10 – A doação realizada nos termos desta lei deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta, ficar arquivada junto a Secretaria de Assistência Social para eventuais e futuras consultas.

Parágrafo Único: O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Nova Maringá.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 13 de julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal