LEI Nº 919/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017
14 de Julho de 2017
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2017”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a seguir descriminado:
12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 – Departamento de Água e Esgoto
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.099 – Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos p/ Coleta e Transporte de Lixo
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00 (fonte 124 )
R$ 70.000,00 (fonte 100 )
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos:
06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0062 – Programa de Infra Estrutura
1.038 – Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 120.000,00 (fonte 124)
06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0062 – Programa de Infra Estrutura
1.039 – Drenagem de Águas Pluviais
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 (fonte 124)
08 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0081 – Apoio a Produção Agropecuária
1.078 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 (fonte 124)
R$ 40.000,00 (fonte 100)
12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 – Departamento de Água e Esgoto
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.090 – Construção de Rede de Esgoto
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 (fonte 124)
R$ 30.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 13 de julho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal