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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2017”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a seguir descriminado:

12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

002 – Departamento de Água e Esgoto

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.099 – Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos p/ Coleta e Transporte de Lixo

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00 (fonte 124 )

R$ 70.000,00 (fonte 100 )

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos:

06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

0062 – Programa de Infra Estrutura

1.038 – Pavimentação Asfáltica

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 120.000,00 (fonte 124)

06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

0062 – Programa de Infra Estrutura

1.039 – Drenagem de Águas Pluviais

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 (fonte 124)

08 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0081 – Apoio a Produção Agropecuária

1.078 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 (fonte 124)

R$ 40.000,00 (fonte 100)

12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

002 – Departamento de Água e Esgoto

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.090 – Construção de Rede de Esgoto

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 (fonte 124)

R$ 30.000,00 (fonte 100)

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 13 de julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal