PORTARIA Nº 159/2017

DE 13 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA POR APOSENTADORIA COMPULSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e Lei Complementar nº152, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos suas autarquias e fundações aposentar-se-ão compulsoriamente ao completarem 75(setenta e cinco) anos de idade.

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal RANDIA JACOB DO CARMO, abaixo qualificada lotada no quadro de servidores desta prefeitura, ocupa o cargo de provimento efetivo de Fiscal Sanitário, completou a idade de 75(setenta e cinco) anos no dia 08 de março do ano corrente.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a servidora pública municipal RANDIA JACOB DO CARMO, portadora da C.I RG: 0435130-4 SSP/MT do exercício do cargo de provimento efetivo de Fiscal Sanitário junto a secretaria municipal de saúde.

Parágrafo Único – A exoneração que trata este artigo, é decorrente da aposentadoria compulsória da referida servidora, que extingue automaticamente seu vínculo empregatício com este órgão, como consequência imediata por completar a idade de 75(setenta e cinco) anos de idade

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de julho de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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