PORTARIA N.º 076/2017

DE 13 DE JULHO DE 2017.

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) representantes de instituições não governamentais; d) representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

LUCIARA-MT, em 13 de julho de 2017.

MINUTA DE PORTARIA N.º 076/2017

DE 13 DE JULHO DE 2017.

O(A) Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela, Portaria nº 076/2017, de 13 de julho de 2017, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) EDILIA LUZ SANTOS CRISOSTOMO CPF: 555.172.181-72 representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e como respectivo suplente JOSELIA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 581.969.781-20; b) JOÃO BORGE DE SOUSA CPF: 328.076.511-00 representando a Secretaria Municipal de Saúde e como respectivo suplente ILMA SILVA NEVES CPF: 018.909.701-90; II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: a) JOSE RUBEMARIO SEIXAS DA SILVA CPF: 460.115.281-04; b) DEIKSON LUZ PORTELLI CPF:014.954.211-98;

III – Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) RAIMUNDO GOMES DA COSTA CPF: 982.895.001-49, representando a Instituição Associação dos Retireiros do Araguaia; b) JOSE CARLOS TAVARES CPF:460.139.461-91, representando a Instituição Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV – Representantes da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual:

c) INÊS ANA WICKROSKI SALES CPF: 459.954.430-20, representando a Instituição Pastoral da Criança; d) MARIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA CPF: 557.514.231-00, representando a Instituição Igreja Batista Nacional;

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Luciara-MT, em 13 de julho de 2017.

Tatielle Viana B. Fonseca Santos

Gestora Secretária Municipal de Assistência Social