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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.872 DE 10 DE Julho DE 2017.

Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Vereador Valdei Leite Guimarães - PDT.

“Autoriza do Poder Público Municipal a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber, por doação, medicamentos em desuso por parte da população, para serem utilizados nas unidades básicas de saúde, policlínicas, pronto socorro e farmácia básica, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Os medicamentos deverão estar dentro do prazo de validade, com seus recipientes intactos e com suas respectivas bulas.

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde designará os pontos de coleta e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revoam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal