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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.871 DE 10 DE Julho DE 2017.

Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do Vereador Dr. Cleber Fabiano Ferreira - DEM.

“Estabelece normas para a entrega de medicamentos da rede pública da saúde, aos pacientes que menciona.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, crie um mecanismo de entrega em domicílio, de medicamentos controlados e de uso contínuo, aos pacientes idosos, portadores de doenças crônicas, portadores de dificuldade de locomoção ou mobilidade comprometida, que não possuem veículo e os que residem nos distritos.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde determinará que a entrega de medicamentos, mencionada no artigo anterior, seja feita pelos médicos das unidades básicas de saúde, que fazem visita domiciliar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revoam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal