Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominada de CONTRATANTE, e o senhorPAULO FERNANDO DE MELO, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Brasília Nº 13, Bairro Areão, na cidade de Cuiabá-MT, portadora da cédula de identidade RG nº. 0712680-8 SSP/MT e do CPF nº 621.860.431-49, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 058/2015, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quarta – Do Valor, Das Condições de Pagamento e Vigência, inciso 4.1.2, referente ao processo de licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 004/2015.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

2.2 – O prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 13/07/2018, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e nos termos do contrato originário cláusula 10, incisos 10.2 e 10.2.1.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de atendimento aos pacientes encaminhados para tratamento de saúde em Cuiabá-MT., e que permanecem na Casa de Apoio durante os tratamentos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte – MT, 13 de Julho de 2017.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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PAULO FERNANDO DE MELO

CPF nº 621.860.431-49

Contratado

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SIMONE SICHELERO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS: _____________________________ ___________________________