LEI Nº 3.870 DE 10 DE Julho DE 2017.
14 de Julho de 2017
LEI Nº 3.870 DE 10 DE Julho DE 2017.
Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Couto Magalhães, nº 858 – Bairro: Centro, Barra do Garças/MT, com área do terreno de 450,00m2, e área edificada de 400,00m2, tendo como administrador do imóvel a empresa Roncador Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 21.953.123/0001-17, com endereço na Rua Laudelino de Souza, nº 1389, sala 03, Centro, Barra do Garças-MT.
Art. 2º - O valor mensal da locação corresponde à R$ 2.500,00 (dois e quinhentos mil reais).
Art. 3º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º - O imóvel locado tem como finalidade atender as necessidades do Programa Melhor em Casa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.03.10.302.0009.2057.339039.197.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 10 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal