PORTARIA Nº 020/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE a servidora Sra LUCIANA AP. CAMARGO DA SILVA”.

A Diretora Executiva do PREVPAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei complementar Municipal nº 002/2005, de 01 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, a servidora Sra. LUCIANA AP. CAMARGO DA SILVA, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde Classe A Nível 2 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 26 de Fevereiro de 2015 e término em 25 de Junho de 2015, conforme processo administrativo do PREVPAR, nº 2015.08.004

Art. 2° - A remuneração da parcela inerente ao término do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13° salário proporcional correspondente a 04/12 (quatro doze avos) do total de sua remuneração.

Art. 3º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a data de 26 de Fevereiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranaíta-MT, 13 de Maio de 2015.

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Rosana Américo de Campos

Diretora Executiva