LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 10 DE JULHO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso, Sr. José Ocimar Gomes da Silva, no uso das suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, no cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição.

Serra Nova Dourada - MT, 10 de JuLHO de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal