LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 10 DE JUNHO DE 2017

INSTITUI O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR PLANTÕES DE MÉDICO (A), ENFERMEIRO (A), TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E MOTORISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o sistema de remuneração por plantões de médico (a), enfermeiro (a), técnicos em enfermagem e motoristas na Administração Pública Municipal em conformidade com a presente Lei Complementar.

Art. 2º - A remuneração por plantões, a ser realizado em dias úteis e na unidade de atendimento municipal de urgência e emergência, será de no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas no sistema de plantão sobre aviso e nos finais de semana e feriados. Será pago ao médico (a) o valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) o enfermeiro (a) o valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais ), o técnico de enfermagem será pago o valor de R$ 100,00 (cem reais), e ao motoristaserá pago o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo Único. O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão sobre aviso, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, e haverá ajuste nessa lei conforme o Índice Nacional de preço do Consumidor (INPC), a partir de 1º de janeiro.

Art. 3º O médico o enfermeiro e o técnico de plantão deverão ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico e de enfermagem, sem limite de consultas e outros procedimentos relacionados aos profissionais supracitados, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.

Art. 4º - Os casos de urgência e emergência na unidade de saúde da família, que ocorrerem no período das 11: 00 as 13: 00 horas, será atendido pela equipe de plantão.

Art. 5º A remuneração dos plantões instituída por esta Lei Complementar submete-se aos seguintes princípios:

I - tem por fundamento o regime especial de trabalho;

II - é devida ao seu beneficiário enquanto estiver trabalhando em regime de plantão;

III - não se incorpora ao salário do beneficiário;

IV - aplica-se exclusivamente ao médico, enfermeiro e ao técnico de enfermagem plantonista, sendo vedado estendê-la a qualquer outra situação funcional, ainda que semelhante.

Art. 6º - Os técnicos de enfermagem designados para serem responsáveis pela sala de vacinação, cujo controle de temperatura deve ser realizado nos dias úteis e também nos finais de semana e feriados dos farão jus a um adicional de deslocamento no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais mensais).

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Serra Nova Dourada-MT, 10 de Julho de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

EXPOSIÇÃODEMOTIVOSProjetodeLei 006/2017

Sr.Presidente

Srs.Vereadores

O presente projeto de Lei visa regulamentar o sistema de remuneração de plantões para médico (a), enfermeiro (a), técnicos em enfermagem e os motoristas na administração pública municipal.

O município de Serra Nova Dourada-MT, objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, encaminhamos este projeto de lei para que tais direitos sejam assegurados na Legislação Municipal, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, considerando que a nosso Centro de Saúde da Família/ Unidade de Saúde da Família e a única porta de entrada para os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS e o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada dentro das especificidades do nosso município se faz necessário a criação dessa lei para ser instituída e assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, bem como garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

Desta forma Senhores Vereadores solicitamos a análise da matéria apresentada, apreciação, discussão e aprovação da matéria.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT.