CONCEDE A inclusão de beneficio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena-MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 1º, § 1 e 2º, I, da Lei Complementar nº. 928, de 10/04/2012,

R E S O L V E:

ART. 1º. CONCEDER ao servidor EURIDES PEREIRA BATISTA, portador do RG nº. 1361597-1 SSP/MT e CPF nº. 909.799.071-87, exercendo o cargo de concurso de CONTADOR, subordinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças o Adicional por Tempo de Serviços, a contar com início em 03 de fevereiro de 2003 até a presente data, correspondente a 02% (dois por cento) a cada ano completo de efetivo exercício de concurso público no município de Juruena-MT, consoante legislação e julgados circunstanciados conforme requerimento protocolado em 04 de maio de 2017, que se mostram pertinentes e fundamentados o direito líquido e certo do servidor.

ART. 2º.As despesas decorrentes desta Portaria correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Juruena, 05 de julho de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

Rodolfo Pereira Dias Secretário

Municipal de Adm. e Finanças