LEI Nº 888/2017
14 de Julho de 2017
"Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com a Associação de Acadêmicos Universitários de Alto Taquari".
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal, Celebrar Convênio com a Associação dos Acadêmicos Universitários de Alto Taquari, CNPJ nº 27.692.444/0001-91, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Alto Taquari, à Rua Francisco Mendes de Moraes, nº 1385, sala 02, centro, neste ato representado pela sua Presidente Joelma Coimbra dos Santos, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 136487 SSP-MT e do CPF/MF sob o nº 001.611.551-11, residente e domiciliada na Rua Francisco Mendes de Moraes, nº 1385, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 10 (dez) parcelas de até R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) mensais, para custear o transporte dos acadêmicos da cidade de Alto Taquari/MT à cidade de Mineiros/GO, de segunda a sexta-feira e em 10 (dez) parcelas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, para custear o transporte dos acadêmicos da cidade de Alto Taquari/MT à cidade de Alto Araguaia/MT, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único. A Associação dos Acadêmicos Universitários de Alto Taquari terá um prazo de até 30 (trinta) dias, para fazer a prestação de contas de cada parcela recebida mensalmente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) no orçamento vigente, LEI Nº 875-2016 - LOA 2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, bem como incluir na LEI Nº 861-2016 - LDO 2017 e no PPA para 2017, Lei 744/2013, para atender a seguinte dotação orçamentária:
02.060.0.0.12.364.8030.2.112 - Apoiar o Ensino Superior
Art. 3º - Para atender a suplementação apresentada no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 recursos de transposição da seguinte dotação:
Secretaria de Assistência Social - 02.140.0.0.16.482.6060.2.209 - Manter o programa rebocar – R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Secretaria de Assistência Social - 02.140.0.0.08.244.6050.2.150 - Manter internet gratuita a população – R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Art. 4º A aplicação e liberação dos recursos à entidade acima identificada ficarão condicionadas a apresentação de prestação de contas nos Termos da Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 03/2009 e Instrução Normativa Interna nº 009/2012, a qual deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, à Controladoria, para verificação do cumprimento das metas pactuadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Taquari, 17 de Maio de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal