LEI Nº 890/2017
14 de Julho de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público precedido da execução total de obra pública do Matadouro Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI – MT, na pessoa do Senhor IVAN MARION DE BORBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, com exclusividade, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante processo licitatório e consequente contratação pelo prazo de 30 (trinta) anos, os serviços de abatedouro misto de gado bovino e suíno, de competência do Matadouro Municipal.
Art. 2º. A concessão do serviço público prestado pelo Matadouro Municipal precedido da execução total de obra pública será realizada mediante o devido processo licitatório, na modalidade de concorrência, obrigando-se a Concessionária à prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, sob rigorosa fiscalização do Concedente, inclusive por médico veterinário servidor público, e por outros órgãos municipais.
Paragrafo Único – As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93, bem como à Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - A vencedora do processo licitatório terá o prazo de até 12 (doze) meses para a conclusão da Construção do Abatedouro Municipal, que será de acordo com o Projeto Arquitetônico e, Memoriais constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O referido prazo somente poderá ser prorrogado mediante fato que assim o exija, e que seja devidamente fundamentado.
§ 2º. Após a conclusão das obras o imóvel deverá ser vistoriado e periciado pelos órgãos competentes a nível Municipal, Estadual e Federal e assim o exigir, com a finalidade de ser liberado o seu funcionamento.
§ 3º. O prazo para edificação das novas instalações do Matadouro pela Concessionária, e o inicio das atividades dos serviços concedidos, constarão do Edital de Licitação.
Art. 4º. A licitação de que o artigo 1º desta Lei se fará mediante a oferta do menor valor da tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor preço-base a ser fixado no edital de licitação, assim como o valor da tarifa a ser cobrada pela Administração Pública ao vencedor/concessionário também será pré-estabelecida.
Paragrafo Único – As tarifas relativas à concessão poderão ser majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da Concessionária, e de acordo com a atualização da Unidade de Referência Municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à concessionária para construção do Matadouro Municipal, no que ser refere a:
I – disponibilização do terreno necessário para a execução do projeto de construção do Matadouro Municipal;
II – serviços e equipamentos para o preparo do solo a ser utilizado para a implantação do projeto de construção;
Art. 6º. O prazo de concessão dos serviços públicos do Matadouro Municipal será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. E Empresa Concessionária deverá apresentar anualmente, quando da liberação do Alvará Municipal de cada exercício, as seguintes questões:
I – Estar em dia com a Seguridade Social em cumprimento ao § 3º do Art. 195 da Constituição Federal, mediante apresentação das Certidões Tributárias, Previdenciária (Instituto Nacional da Seguridade Social) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
II – Apresentar as guias do recolhimento da Previdência Social (GRPS), referente aos funcionários contratados para comprovação dos recolhimentos legais.
Art. 9º. Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.
Art. 10. O contrato oriundo da concessão de exploração dos serviços do Matadouro Municipal poderá ser extinto ou rescindido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. No caso de extinção do contrato, conforme previsto no caput deste artigo, término do contrato de concessão, ou ocorrência de paralisação das atividades, a propriedade do imóvel, bem como o direito de exploração dos serviços do Matadouro Municipal deverão retornar ao município para nova concessão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, aos 12 de Junho de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº. 025/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público precedido da execução total de obra pública do Matadouro Municipal, e dá outras providências”.
Inicialmente, é notório que a Administração Pública muitas vezes se ressente de condições técnicas e financeiras que lhe permitam executar projetos e programas destinados ao pleno atendimento das necessidades de seus administrados.
O surgimento deste modelo de contratação administrativa, que se produziu na esteira de um evolutivo processo de modificação quanto ao modo de atuação do Município enquanto Poder Estatal (preferindo a intervenção indireta e a transferência da gestão de serviços e empreendimentos públicos à esfera privada) teve o propósito de complementar o sistema de contratos administrativos até então vigente.
Com a Lei Geral de Parcerias Público- Privadas – PPP, duas novas modalidades contratuais foram disponibilizadas à Administração, sobretudo quanto ao modo de arranjar economicamente os ajustes: (a) concessão patrocinada e (b) concessão administrativa.
Com a previsão do tipo concessão patrocinada, o legislador pretendeu dotar as concessões de serviços públicos convencionais da possibilidade de ser adicionada à receita tarifária uma contraprestação pecuniária pelo Poder Concedente, permitindo assim a execução de projetos que, pelo modo de remuneração tarifária pura, não eram economicamente viáveis (focando-se, particularmente, a modalidade tarifária).
Com a concessão administrativa, pretendeu-se, por um lado, estender a aplicação da técnica concessória a serviços e atividades que antes eram contratadas exclusivamente mediante a aplicação do modelo da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizando, neste particular, o surgimento de empreendimentos de longo prazo que não necessariamente envolvam a prestação de serviços públicos (mas, entre outros escopos, serviços à Administração), e, por outro, possibilitar a delegação da prestação de serviços públicos a um parceiro privado, comportando remuneração custeada integralmente pela Administração, sem pagamento de tarifas pelos usuários.
Essas modalidades vêm complementar o elenco das modalidades contratuais pelo Estado, criando importantes alternativas econômicas e jurídicas à Administração.
Repousa aí, então, o interesse público da medida ora justificada. O parceiro privado apresenta-se com a contribuição de partilhar e dispor da técnica necessária e da capacidade de apresentar, por exemplo, inovações na definição de soluções eficientes em relação ao custo de investimentos necessários para a execução de projetos e programas de interesse da Administração Pública e, via reflexa, do próprio administrado. A Parceria Público-Privada tem plenas condições de promover o desenvolvimento social no Município, poupando-o de despender significativos recursos que, por isso, podem ser aplicados de outra maneira, sempre tendo como fim o interesse público e o administrado.
Nada obstante, vale a menção de que o Projeto de Lei ora apresentado possui imensa inspiração nos projetos aprovados em âmbito federal e estadual.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para aprovação dessa Casa de Leis.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal