LEI Nº 892/2017
14 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a alteração da Lei 418/2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei nº 418/2005, de 08 de Junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 76. .......................................
III – Multa no valor de 02 (duas) até 300 (trezentas) Unidades Fiscais Referentes ao Município (UFRM).
...
§ 2º - As multas de que tratam esta Lei serão aplicadas da seguinte forma:
I – De 02 (duas) até 20 (vinte) Unidades Fiscal Referente ao Município (UFRM) para as infrações referente a saneamento básico em geral, jogar água servida nas vias, fossas abertas ou com vazamentos, a exceção das questões relacionadas aos resíduos líquidos, sólidos e gasosos, bem como os inconvenientes e prejuízos causados à saúde da população pelas indústrias a se instalarem e as já existentes no Município cuja multa atingirá até 200 (duzentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM);
II – De 02 (duas) até 100 (cem) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) para os casos de poluição do ar atmosférico e inobservância à higiene do trabalho, exceto no que concerne ao destino final dos resíduos sólidos que a multa poderá atingir até 200 (duzentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM);
III – De 02 (duas) até 20 (vinte) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) para as infrações provenientes a produção de sons e ruídos incômodos e prejudiciais à saúde;
IV – De 02 (duas) até 30 (trinta) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) no que concerne às questões relacionadas a drenagem do solo como medida de saneamento do meio ambiente;
V – De 02 (duas) até 10 (dez) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) para as infrações referente a criação e comercialização de animais;
VI – De 02 (duas) até 100 (cem) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) por inobservância ao registro, rotulagem, aditivos, padrões de identidade e qualidade dos alimentos, bem como das condições, data de validade, acondicionamento e conservação dos alimentos, bebidas e vinagres;
VII – De 02 (duas) até 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) no que relaciona às normas para estabelecimento em geral, exceto no que refere à construção cemitérios e aos vasos ornamentais que nos mesmos contém que a multa poderá atingir até 100 (cem) Unidades Fiscal Referente ao Município (UFRM;
IX – De 02 (duas) até 300 (trezentas) Unidades Fiscal Referente ao Município (UFRM) nos casos de infração por estabelecimentos industriais, farmacêuticos, químico-farmacêutico, de produtos biológicos, dietéticos, de higiene, perfumes e cosméticos, de saneamento, domissanitários, inseticidas, raticidas, desinfetantes, detergentes para uso sanitários e congêneres, exceto do local onde são fabricados injetáveis e saída destes para esgotos, que a multa poderá atingir até 500 (quinhentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM);
X – De 02 (duas) até 300 (trezentas) Unidade Fiscal Referentes ao Município (UFRM) por inobservância às normas de proteção contra radiação, exceto a conservação, manipulação, estudo e pesquisa científica e transporte de material, resíduos ou substâncias radioativas, cuja multa poderá atingir até 500 (quinhentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM);
XI – De 02 (duas) até 100 (cem) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) nos casos referentes às doenças de notificação obrigatória e de vigilância epidemiológica, exceto às pessoas sujeitas à investigação epidemiológica e de profilaxia decorrente de notificação das doenças, que a multa poderá atingir até 300 (trezentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM);
XII – De 02 (duas) até 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) por infração às normas de educação sanitária e de interesse da Saúde Pública;
XIII – De 02 (duas) até 300 (trezentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) por inobservância aos preceitos relacionados à saúde do trabalhador;
XIV – De 02 (duas) até 200 (duzentas) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) no que relaciona à saúde mental e estabelecimentos psiquiátricos, exceto a utilização da capacidade laborativa dos pacientes destes, que a multa atingirá até 300 (trezentas) Unidades Fiscal Referente ao Município (UFRM);
XV – De 02 (duas) até 15 (quinze) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) no tocante a apreensão de animais;
XVI – De 02 (duas) até 100 (cem) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) no que relaciona à zoonose, responsabilidade por animais e comercialização destes com fins não alimentícios e exposição em vitrines;
XVII – De 02 (duas) até 100 (cem) Unidade Fiscal Referente ao Município (UFRM) às infrações sanitárias e ou que oponham ou obstam a aplicação de medidas sanitárias e que impeçam ou dificultam as ações e serviços às autoridades municipais de vigilância à saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 21 de Junho de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal