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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a criação e supressão de cargos e vagas que menciona, altera dispositivos da Lei 390/2004 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado no Anexo I, da Lei 390/2004, o seguinte cargo de provimento em comissão e sua respectiva vaga:

NOME DO CARGO

CARGOS EXISTENTES

FICAM CRIADOS

REQUISITOS

VENCIMENTO

Coordenador do Departamento de Compras

00

01

Ensino Superior Completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia.

R$ 5.799,47

Parágrafo Único – Ao Coordenador do Departamento de Compras cumpre coordenar/executar as seguintes atribuições:

Cadastro de Itens (materiais e serviços);

Vinculação de códigos junto ao TCE;

Cadastro de Credores;

Certificado de Credores junto a Receita Federal e Caixa Econômica;

Requisição de orçamento para aquisição de bens materiais e serviços;

Balizar preços para melhor aquisição;

Normatizar e orientar as secretarias da administração municipal, quanto aos procedimentos licitatórios;

Solicitação para Compras Direta e Licitação;

Solicitação para Diárias e Adiantamento de Viagem;

Solicitação de Empenho de despesas de licitação já realizada;

Receber solicitação de compra das secretarias, fazer conferência e acompanhamento para liberação;

Geração de Requisições de Compras e Serviços;

Assinatura em requisições para Liberação de compra e serviços;

Envio de ordens de compras aos fornecedores;

Acompanhamento do recebimento dos materiais e bens;

Recebimento das Notas Fiscais de aquisições e serviços;

Assinatura de secretários ou responsável no atesto do recebimento ou de serviço executado em notas fiscais;

Encaminhamento por protocolo dos processos de compras e Notas fiscais aos setores responsáveis (Fiscal de Contrato, Estoque e Contabilidade);

Notificar fornecedores de possíveis irregularidades no fornecimento de materiais.

Artigo 2º - Ficam suprimidos do Anexo I, da Lei 390/2004, os seguintes cargos de provimento em comissão e suas respectivas vagas:

Nº

NOME DO CARGO

CARGOS EXISTENTES

CARGOS SUPRIMIDOS

UNIDADE ORGANIZACIONAL

VENCIMENTO

01

Chefe de Gabinete

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 7.842,00

02

Assessoria de Gabinete

02

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 5.093,80

03

Diretor do Departamento de Fiscalização

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.013,54

04

Assistente Jurídico

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.395,34

05

Chefe da Seção do Cerimonial

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 2.808,43

06

Coordenadoria de Administração

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 5.799,47

07

Diretor do Departamento de Licitação

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.013,54

08

Diretor do Departamento de Compras

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$ 3.013,54

09

Diretor do Departamento de Protocolo

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$3.013,54

10

Chefe da Seção de Patrimônio

01

01

Secretaria Municipal de Administração

R$2.808,43

11

Diretor do Departamento de Educação

01

01

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 3.013,54

12

Diretor do Departamento de Cultura

01

01

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 3.013,54

13

Diretor do Departamento de Saúde Coletiva

01

01

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.013,54

14

Diretor do Departamento de Saúde Hospitalar

01

01

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.013,54

15

Diretor do PSF

01

01

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 3.013,54

16

Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes

01

01

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

R$ 2.808,43

17

Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

01

01

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 3.013,54

18

Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana

01

01

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

R$ 3.013,54

19

Chefe da Seção de Limpeza Pública

01

01

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

R$ 2.808,43

20

Diretor do Departamento de Esporte

01

01

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$ 3.013,54

Artigo 3º - As despesas decorrentes da criação do cargo mencionado no art. 1º desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 23 de Junho de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal