LEI Nº 893/2017
14 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a criação e supressão de cargos e vagas que menciona, altera dispositivos da Lei 390/2004 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Anexo I, da Lei 390/2004, o seguinte cargo de provimento em comissão e sua respectiva vaga:
| NOME DO CARGO | CARGOS EXISTENTES | FICAM CRIADOS | REQUISITOS | VENCIMENTO |
| Coordenador do Departamento de Compras | 00 | 01 | Ensino Superior Completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia. | R$ 5.799,47 |
Parágrafo Único – Ao Coordenador do Departamento de Compras cumpre coordenar/executar as seguintes atribuições:
Cadastro de Itens (materiais e serviços);
Vinculação de códigos junto ao TCE;
Cadastro de Credores;
Certificado de Credores junto a Receita Federal e Caixa Econômica;
Requisição de orçamento para aquisição de bens materiais e serviços;
Balizar preços para melhor aquisição;
Normatizar e orientar as secretarias da administração municipal, quanto aos procedimentos licitatórios;
Solicitação para Compras Direta e Licitação;
Solicitação para Diárias e Adiantamento de Viagem;
Solicitação de Empenho de despesas de licitação já realizada;
Receber solicitação de compra das secretarias, fazer conferência e acompanhamento para liberação;
Geração de Requisições de Compras e Serviços;
Assinatura em requisições para Liberação de compra e serviços;
Envio de ordens de compras aos fornecedores;
Acompanhamento do recebimento dos materiais e bens;
Recebimento das Notas Fiscais de aquisições e serviços;
Assinatura de secretários ou responsável no atesto do recebimento ou de serviço executado em notas fiscais;
Encaminhamento por protocolo dos processos de compras e Notas fiscais aos setores responsáveis (Fiscal de Contrato, Estoque e Contabilidade);
Notificar fornecedores de possíveis irregularidades no fornecimento de materiais.
Artigo 2º - Ficam suprimidos do Anexo I, da Lei 390/2004, os seguintes cargos de provimento em comissão e suas respectivas vagas:
| Nº | NOME DO CARGO | CARGOS EXISTENTES | CARGOS SUPRIMIDOS | UNIDADE ORGANIZACIONAL | VENCIMENTO |
| 01 | Chefe de Gabinete | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 7.842,00 |
| 02 | Assessoria de Gabinete | 02 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 5.093,80 |
| 03 | Diretor do Departamento de Fiscalização | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 3.013,54 |
| 04 | Assistente Jurídico | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 3.395,34 |
| 05 | Chefe da Seção do Cerimonial | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 2.808,43 |
| 06 | Coordenadoria de Administração | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 5.799,47 |
| 07 | Diretor do Departamento de Licitação | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 3.013,54 |
| 08 | Diretor do Departamento de Compras | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$ 3.013,54 |
| 09 | Diretor do Departamento de Protocolo | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$3.013,54 |
| 10 | Chefe da Seção de Patrimônio | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Administração | R$2.808,43 |
| 11 | Diretor do Departamento de Educação | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ 3.013,54 |
| 12 | Diretor do Departamento de Cultura | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ 3.013,54 |
| 13 | Diretor do Departamento de Saúde Coletiva | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.013,54 |
| 14 | Diretor do Departamento de Saúde Hospitalar | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.013,54 |
| 15 | Diretor do PSF | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.013,54 |
| 16 | Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | R$ 2.808,43 |
| 17 | Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | R$ 3.013,54 |
| 18 | Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana | R$ 3.013,54 |
| 19 | Chefe da Seção de Limpeza Pública | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana | R$ 2.808,43 |
| 20 | Diretor do Departamento de Esporte | 01 | 01 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ 3.013,54 |
Artigo 3º - As despesas decorrentes da criação do cargo mencionado no art. 1º desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 23 de Junho de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal