LEI Nº 894/2017
14 de Julho de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 242.850,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais).”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 242.850,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais) no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.100.0.0.04.122.9400.1.032.4.4.90.52.00.00.0100000000 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Artigo 2º - Para abertura do crédito especial que trata o artigo anterior será utilizado recursos Orçamentários da União, transferência voluntária realizada através do Contrato de Repasse nº 832971/2016 (Convênio com a Caixa Econômica Federal).
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 10 de Julho de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal