Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Escolas Municipais) e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta Lei e com fundamento no artigo 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei 816/2015, de 24 de Junho de 2015.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação e R$ 1.000,00 (um mil reais), as Escolas Municipais que possuírem no mínimo 100 (cem) alunos (as) matriculados (as) e que frequentam as aulas, de acordo com o censo escolar.

ARTIGO 3º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na manutenção das atividades, pequenas reformas e eventuais reparos, aquisição de pequenas peças e assessórios e/ou investimentos em equipamentos e pagamento de professores e funcionários substitutos sem vínculo empregatício, casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias, das referidas escolas beneficiárias.

ARTIGO 4º - O Suprimento de Fundos será sempre precedido de empenho, o qual emitido com base no ato próprio de concessão, indicando o valor a ser entregue à unidade executora, o objetivo do suprimento, o elemento de despesa correspondente, o prazo para comprovação e o período de aplicação.

ARTIGO 5º - A unidade executora beneficiada desta Lei fica obrigada a cada semestre após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros e efetuar a devolução do recurso recebido.

PARAGRAFO ÚNICO – A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor da transferência bancária e outros documentos que se fizerem e acharem necessários.

ARTIGO 6º - A concessão do presente Suprimento de Fundos fica restrita aos gestores dos estabelecimentos mencionados no Artigo 2º da presente Lei.

§ 1º - O agente que receber Suprimento de Fundos obriga-se a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à Tomada de Contas e Procedimento Disciplinar Administrativo, se não o fizer no prazo estabelecido no artigo 5º da presente Lei.

§ 2º Quando se verificar fator impeditivo para aplicação de Suprimento já recebido, o suprido, sob pena de responsabilidade, providenciará seu imediato recolhimento e respectiva Prestação de Contas acompanhada de justificativa.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças manterá registro cronológico do vencimento dos prazos de Prestação e Contas pelos responsáveis.

§ 4º - Vencido o prazo de comprovação e não tendo sido protocolada a Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de Finanças procederá automaticamente à retenção dos repasses.

ARTIGO 7º - A um único ato de concessão de Suprimento de Fundos poderão corresponder diversos elementos de despesas, de acordo com sua natureza e programa de trabalho.

§ 1º - Na aplicação do Suprimento de Fundos não devem ser pagas despesas que não estejam enquadradas no elemento de despesas correspondente.

§ 2º - As despesas pagas através de Suprimento de Fundos serão comprovadas por Notas Fiscais e/ou cupons fiscais passados pelo credor em nome da Prefeitura Municipal de Alto Taquari;

§ 3º - Os documentos comprobatórios (notas fiscais e recibos) não deverão ter data anterior à do recebimento do numerário pelo suprido.

ARTIGO 8º - Toda nota fiscal deverá conter declaração de recebimento pelo setor competente do Poder Executivo.

ARTIGO 9º - É vedado, por Suprimento de Fundos, a aquisição de material permanente ou equipamentos bem como a adjudicação de obras.

ARTIGO 10 - A Prestação de Contas relativa à Suprimento de Fundos será constituída das seguintes peças:

a) requerimento do suprido solicitando a aprovação da Prestação de Contas;

b) despacho do ordenador de despesa deferindo a concessão;

c) 1ª via da Nota de Empenho;

d) comprovantes de despesas realizadas, devidamente classificadas e numeradas em ordem crescente, constando a devida quitação do fornecedor;

e) comprovante do recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, se houver.

ARTIGO 11 - A beneficiária terá uma conta específica para o recebimento dos recursos e sua respectiva movimentação financeira para facilitar a fiscalização, bem como a referida prestação de contas.

ARTIGO 12 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal