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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a Unificação de Secretarias no Município de Alto Taquari, Altera a Estrutura Organizacional do Município, Altera dispositivos da Lei 390/2004, Revoga as Leis 374/2004 e 407/2005 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - É o poder executivo autorizado a unificar a Secretaria da Fazenda e da Administração em uma única Secretaria, que passa a denominar-se Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, mantidas as prerrogativas, funções e atribuições designadas na lei de criação dos cargos.

Artigo 2º - É o poder executivo autorizado a unificar a Secretaria da Infraestrutura Urbana, Secretaria de Viação e Obras e Secretaria do Planejamento em uma única Secretaria, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, mantidas as prerrogativas, funções e atribuições designadas na lei de criação dos cargos.

Artigo 3º - É o poder executivo autorizado a unificar a Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria do Esporte e Lazer em uma única Secretaria, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mantidas as prerrogativas, funções e atribuições designadas na lei de criação dos cargos.

Artigo 4º - Ficam extintos os cargos de Secretário de Administração, Secretário da Fazenda, Secretário de Infraestrutura Urbana, Secretário de Viação e Obras, Secretário do Planejamento, Secretário da Educação e Cultura e Secretário de Esporte e Lazer.

Artigo 5º - Ficam criados os cargos de Secretário de Administração e Fazenda, Secretário de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, Secretário da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com as atribuições adequadas aos novos moldes e subsídios fixados na Lei Municipal nº 682/2012.

Artigo 6º - Ficam revogadas as Leis 374/2004 e 407/2005.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 11 de Julho de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal