LEI Nº 897/2017
14 de Julho de 2017
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 511/2008 e 425/2005 que cria o Sistema de Remuneração dos Conselhos Tutelares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e, eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Inclua o artigo 2º - A, na Lei Municipal, n.º 511/2008, de 10 (dez) de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
2º-A - Os Conselheiros Tutelares e Motoristas designados para servir ao conselho tutelar além do subsidio mensal e os direitos consagrados na Lei 425/2005, 511/2008 e Lei Complementar n.º 001/2002 terão:
I – adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o subsidio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 11 de Julho de 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal