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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 43 da lei complementar n.º 005/2011 e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 43 da Lei Complementar n.º 005/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 43 - .................

Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos profissionais elencados nas alíneas “a” e “h”, do inciso II, do artigo 4º da presente lei complementar, ou seja, MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MERENDEIRAS será de 06 (seis) horas diárias ininterruptas, e, para os demais Profissionais da Educação Básica será de oito horas com intervalo ou poderá, mediante acordo coletivo, homologado pelo Prefeito Municipal, ser de seis horas ininterruptas de revezamento, amparadas pela Constituição Federal Capítulo II - dos Direitos Sociais, Art. 7.º Incisos XIII e XIV.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 11 de Julho de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal