LEI COMPLEMENTAR Nº. 508/2017

ALTERA A LEI 505/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 505/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2016, poderão ser recolhidos até 31 de Dezembro de 2017, nas seguintes condições:

I – Cota Única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II - Parcelado: em até 05(cinco) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70%(setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 03(três) UPF/OS – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

III - Parcelado: em até 03(três) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 100%(cem por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 03(três) UPF/OS – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 13 de Julho de 2017.

Angelina Benedita Pereira

Prefeita Municipal