LEI N.º 507/2017 DE 13 DE JULHO DE 2017.

“Altera a Lei Municipal n. 210, de 05 de maio de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências”

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 210, de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a ultima remuneração de contribuição.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IMPAS na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

Art. 16. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.

§ 1º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do IMPAS.

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IMPAS, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Art. 18. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.

Parágrafo Único. O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.

Art. 19. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Parágrafo Único. O segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, poderá ter o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial.

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Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,82% (dezessete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 13 de Julho de 2017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2017	2,30%
2018	3,18%
2019	4,07%
2020	4,95%
2021	5,84%
2022	6,72%
2023	7,61%
2024	8,49%
2025	9,38%
2026	10,26%
2027	11,15%
2028	12,03%
2029	12,92%
2030	13,80%
2031	14,68%
2032	15,57%
2033	16,45%
2034	17,34%
2035	18,22%
2036	19,11%
2037	19,99%
2038	20,88%
2039	21,76%
2040	22,65%
2041	23,53%
2042	24,42%
2043	25,30%