Portaria nº 613/2017
17 de Julho de 2017
Portaria nº 613/2017
Autoriza o planejamento e a realização de escalas de revezamento aos técnicos de desenvolvimento infantil e dá outras providências.
Considerando que é possível manter os benefícios sem prejudicar o trabalho pedagógico nas escolas.
Considerando o recente Decreto que instituiu o período de 90 (noventa) dias de contingenciamento dos gastos públicos com pessoal;
Considerando que há necessidade de realizar a maior economia possível das constas de governo e de gestão, dado o decréscimo da receita nos últimos meses;
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração detém legitimidade para gerir algumas despesas realizadas por outras Secretarias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado aos Diretores e Coordenadores das unidades escolares o planejamento e a realização de escalas de revezamento de jornada de trabalho dos seguintes servidores:
I. Técnico de desenvolvimento infantil; II. Apoio administrativo educacional; III. Técnico administrativo educacional.Parágrafo único. O revezamento de jornada de que trata esta Portaria justifica-se na necessidade de economizar recursos com despesas de energia, manutenção, limpeza e outros durante as férias escolares de julho do calendário letivo de 2017.
Art. 2º O revezamento de jornada em escalas consiste no planejamento de gestão de recursos humanos, no qual será permitido ao servidor deixar de cumprir sua jornada de trabalho durante 05 (cinco) dias úteis, sem que isto acarrete em desconto de seus vencimentos.
§ 1º. O prazo de que trata o caput deverá estar compreendido dentro do período de férias escolares de julho/2017 do calendário letivo, com vistas a não prejudicar o trabalho pedagógico.
§ 2º. As faltas injustificadas que ocorrerem fora da escala predeterminada pela Direção Escolar, ou fora do período de férias escolares serão objeto de desconto proporcional nos vencimentos do servidor.
§3º. Durante o período de férias escolares a Direção Escolar deverá manter equipe reduzida de trabalho, com vistas a obter maior economia possível com despesas correntes, sendo que, de acordo com a escala, enquanto alguns servidores gozarem de folga, outros servidores escalados continuarão no cumprimento de sua jornada de trabalho regular e, na semana seguinte, os que trabalharam gozarão de folga e vice-versa.
Art. 3º O revezamento de jornada em escalas não será obrigatório ao servidor, podendo o mesmo cumprir normalmente sua jornada de trabalho.
Art. 4º A direção Escolar deverá manter rigoroso controle das escalas de trabalho autorizadas para cada servidor, devendo elaborar relatório que será entregue à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Caberá à Direção Escolar, ao final do período, informar à Secretaria Municipal de Educação sobre quaisquer intercorrências, problemas ou ausências injustificadas para os fins de direito.
§ 2º. Considera-se ausência injustificada para os fins desta Portaria, o não comparecimento do servidor que aderir à escala de trabalho alternada de sua unidade escolar durante o período para que fora escalado.
Art. 5º A Direção Escolar de cada unidade poderá planejar a escala alternada de trabalho em conjunto com os servidores ali lotados.
Juara-MT, 03 de julho de 2017.
Cleirto Sinhorin
Secretário Municipal de Administração