O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA,Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Cuiabá, s/n° Quadra 01, Lote 09 Setor C CEP: 78.643-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 37.465.002/0001-66, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 5027154383 SSP/RS, inscrito no CPF nº. 437.706.300-68, residente e domiciliado na Avenida Leste, nº. 567, Setor B, nesta Cidade, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e aempresa NETSPEED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 04.215.905/0001-30, com Sede a Rua Jamil Kfouri, nº. 525 – JD. Vetorazzo, CEP: 15040-531 na Cidade de São José do Rio Preto/SP, neste ato representada pelo Sr. Rogério Andrade Martins, residente e domiciliado na Cidade de São José do Rio Preto/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA- DAS PARTES

1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, aceitam aqui consubstanciados, mediante as assinaturas apostas no mesmo, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

CLAUSULA SEGUNDA

- DO OBJETO

2.1 Os serviços prestados pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE consiste na implantação de Software CONTABILIDADE/LALUR/DEPRECIAÇÃO, conforme contrato de licenciamento de uso de software em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 800,00(oitocentos reais).

3.2 O valor global fixado para o presente contrato será pago em 08 (oito) parcelas, no valor de R$ 100,00(cem reais) mensais.

3.3 Os pagamentos deverão ser efetuados a cada dia 10 dos meses subsequentes, sendo a primeira na data de 10 de maio de 2015, mediante apresentação da nota fiscal dos serviços realizados.

CLAUSULA QUARTA – DA GARANTIA

4.1 A Contratada garante que os softwares funcionarão substancialmente de acordo com suas características originais, porém não está garantido que o software satisfará todas as necessidades do cliente, ou que o uso ininterrupto dos softwares estão livres de erros, fica garantido, porém que mediante reclamação ou queixa do cliente e se Netspeed determinar que um software defeituoso não pode ser corrigido ou substituído dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de vigência deste contrato, o cliente será inteiramente ressarcido.

CLAUSULA QUINTA – DO SUPORTE TÉCNICO

5.1 Compreende-se como suporte os serviços de esclarecimentos de dúvidas, apoio e orientação quando ao funcionamento/utilização do(s) software(s) contratados, objetivando melhor aproveitamento do(s) mesmo(s). Pelos serviços contratados através deste instrumento, a NETSPEED obriga-se a disponibilizar (sem custos adicionais, exceto os citados)aos clientes os seguintes meios de atendimento:

5.1.1) Página na Internet atualizada periodicamente - www.netspeed.com.br (24 horas, 7 dias por semana), contendo informações sobre os softwares, vídeos de treinamento, dicas e tudo o que for relacionado a utilização dos softwares contratados;

5.1.2) Telefone (ligação sendo efetuada para a central da contratada) Fax ou E-mail;

5.1.3) Comunicar instantâneo On-Line (conhecido com Chat) pré-definido pela Netspeed. Caso o cliente não queira ter atendimento On-Line (Chat) e prefira ser atendido por telefone, o mesmo deverá entrar em contato com nossa central e fica ciente que os custos da ligação ficarão a cargo do próprio;

5.1.4) Equipe Técnica devidamente capacitada e treinada (disponível Sede da NETSPEED, ou nas suas UNIDADES) para atendimento sobre o manuseio dos softwares e estrutura adequada.

5.2 Os horários de atendimentos serão da seguinte forma:

5.2.1) Pagina na Internet: 24 hrs, 7 dias por semana, com informações sem restrição de acesso (Clientes e não Clientes) e informações de acesso restrito somente a Clientes através da área de clientes;

5.2.2) telefone/Fax/E-mail/Comunicador instantâneo On-Line (conhecido como Chat): Horário Comercial(segunda a sexta-feira):Sede Corporativa= 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 hrs (Fuso Horário de Brasília) e em nossas Unidades = horários especificados de acordo com a localidade regional com Fuso horário local.

5.3 Não se compreende como suporte aos softwares contratados e poderão ser cobrados a parte os serviços de consultoria de Legislação, outros sistemas que não especificados e/ou contratados, configuração da Rede de Computadores, configuração de computadores (caso não relacionados com os softwares, dentre outros, desde que não estejam relacionados com a utilização dos softwares.

5.4 Fica o contratante ciente de que deverá colocar pessoal qualificado em legislação e operação de computador em seus departamentos internos para manusear os softwares ora contratados, pois a contratada somente dará o suporte/atendimento no manuseio dos mesmos e não se obriga a dar informações fora disso, podendo ser cobrado a parte em caso e atendimento.

5.5 Fica a contratante ciente de que deverá verificar com frequência seus e-mails e acessar com frequências a página na internet (www.netspeed.com.br) para que a contratada possa informar de situações, alertas, dicas, disponibilização de material e/ou outros assuntos relacionados com o Suporte, Financeiro e Atendimento dos Softwares contratados.

CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

6.1 O prazo de execução do presente contrato é de 08(oito) meses.

6.2 O presente contrato terá vigência no período de 29 de Abril de 2015 a 29 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades e interesse público, de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo, em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLAUSULA SETIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 Os pagamentos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

05.01 – Gab. Secret. Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

2.026 – Manut. e Enc.com o Gab. do Secret. Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

96-3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLAUSULA OITAVA – DO FISCAL DO CONTRATO

8.1 Fica nomeado para atuar como fiscal de contrato celebrado pela Administração Pública Municipal de Querência-MT, a Servidora MÔNICA FERREIRA DE ALMEIDA AREND, portadora da Cédula de Identidade n° 10945415 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 894.519.881-49, conforme Portaria em anexo, durante o exercício de 2015, considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS

9.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

9.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 A rescisão do presente contrato poderá devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 60 (sessenta) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes; reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

10.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

11.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

11.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

11.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

11.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Querência – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

QUERÊNCIA – MT, 29 de Abril de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal – CONTRATANTE

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NETSPEED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

ROGÉRIO ANDRADE MARTINS REPRESENTANTE – CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: RG Nº CPF Nº: ASSINATURA:..................

NOME: RG Nº CPF Nº: ASSINATURA:....................