Aos quatro dias do mês de maio de Dois Mil e quinze no Gabinete do Prefeito Municipal foi celebrado o presente Contrato, tendo como partes, de um lado:

MUNICIPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Interno, inscrito no CNPJ Nº 37.465.002/0001-66, com sede na Avenida Cuiabá, Qd. 01, Lote 09, Setor C, s/n°, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 5027154383 SSP/RS, inscrito no CPF nº. 437.706.300-68, doravante denominado CONTRATANTE:

E do outro lado,MARISETE LUCIA GUTH, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° 1016390278 SSP/RS e inscrita no CPF sob n° 684.406.770-49, residente e domiciliada na Rua Tenente Portela, Lote 18, Quadra 28, nº. 658, Setor H, nesta Cidade de Querência, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL

01.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições substanciadas pela Lei 8.666/93 e com as alterações resultantes das Leis n° 8.883/94 e 9.648/98, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

02.01 - O presente Contrato tem por objetivo a Prestação de serviços como “Professora de Canto” com carga horário de 4(quatro) horas semanais, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua B10, Quadra B15, Setor B, na Cidade de Querência – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1 - O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93;

3.2- Os serviços serão prestados imediatamente de acordo com os encaminhamentos feitos pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA QUARTA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

04.01 - O presente Instrumento Contratual foi firmado, vinculado aos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

05.01 - O valor global para a execução do presente Contrato, é fixado em R$ 4.560,00 (Quatro mil, quinhentos e sessenta reais);

05.02 - O valor aqui fixado poderá ser alterado de acordo com a Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

06.01 - As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária:

07 – Secretaria Munic. de Assistência Social

07.01 – Secretaria Munic. de Assistência Social

2.065 - Manutenção com a Secretaria Munic. de Assistência Social

298-3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CLAUSULA SÉTIMA - DO FISCAL DO CONTRATO 07.01 - Fica nomeado para atuar como fiscal de contrato celebrado pela Administração Pública Municipal de Querência-MT, JULIANE BÖNMANN, portadora da Cédula de Identidade n° 9084666867 SSP/RS e inscrita no CPF n° 006.450.170-19, conforme Portaria em anexo, durante o exercício de 2015, considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO

08.01 - O prazo de execução do Presente Contrato é de 08 (oito) meses, prorrogável por igual período, se houver necessidade, nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

09.01 - O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente, divididos em oito parcelas no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mensais o pagamento será efetuado no Bansicredi, Ag. 0806, Conta Corrente nº. 1456-7, em nome da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.

10.01 - O CONTRATADO se obriga a executar os serviços elencados na Cláusula Segunda;

10.02 - Entregar dentro do prazo estipulado, todos os serviços contratados, salvo motivo devidamente justificado;

10.03 - O CONTRATADO não fará jus a nenhum pagamento além do valor que será estipulado neste Contrato, como férias, décimo terceiro, aviso - prévio e indenização;

10.04 - Responder por todos os danos causados à CONTRATANTE e a terceiros, em função da má execução dos serviços, ou da sua execução incorreta;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.01 - A CONTRATANTE se obriga a cumprir fielmente os dispositivos das Cláusulas Quinta e Oitava deste Contrato;

11.02 - Cumprir e seguir rigorosamente todas as orientações passadas pela CONTRATADA, relacionadas com o objeto deste Contrato;

11.03 - Fiscalizar a execução dos serviços e aprovar as falhas cometidas pela CONTRATADA, exigindo a tomada de medidas para o seu saneamento;

11.04 - Aplicar a CONTRATADA as penalidades cabíveis, dentro da Lei, no caso de não cumprimento de quaisquer das Cláusulas do Contrato.

11.05 – Reter impostos de competência do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.01 - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n° 8.666/93;

12.02 - A parte que desejar a rescisão deverá comunicar à outra num prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de indenização de 1% (um por cento) do valor restante do Contrato;

12.03 - No caso da rescisão unilateral por culpa da CONTRATADA por falhas ou inexecução do objeto a CONTRATANTE não se obriga a nenhum pagamento indenizatório, observando-se o disposto no artigo 80 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO.

13.01 - O Presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MULTA

14.01 - O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas Cláusulas e as disposições da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

14.02 - A parte que infringir quaisquer das Cláusulas deste Instrumento ficará sujeita à multa de 1% (um por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.01 - As partes elegem o Foro da Comarca de Querência - MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordado, declaram as partes CONTRATANTES aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n° 8.666/93, bem como às demais normas complementares e assinam o presente.

Querência - MT, 04 de maio de 2015.

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MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CONTRATANTE

Gilmar Reinoldo Wentz - PREFEITO MUNICIPAL

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MARISETE LUCIA GUTH

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Lidiane Magdalena Fuhr Nome: Adriana M. Rodrigues

CPF: N° 811.923.391-34 CPF N° 966.824.341-20