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Pref. Nova Maringá

“Dispõe sobre a atribuição de competência para atualização e acompanhamento do Portal da Transparência do Município de Nova Maringá - MT”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o disposto pela Lei Complementar nº 131/2009 – Regulamento e insere no âmbito da Gestão fiscal a necessidade de disponibilização, em tempo real, de informações quanto à execução financeira e orçamentária

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação;

Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 842/2015 – Regulamenta o Acesso a Informação disciplinado pela Constituição Federal

Considerando a necessidade pública de se atender com primazia o amplo acesso à informação aos dados e documentos públicos;

Considerando o direito inequívoco da coletividade em obter ampla acesso à informação;

Considerando a necessidade de obediência ao princípio da publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os representantes de cada Departamento do Município de Nova Maringá – MT, responsáveis pela atualização e postagem de todos os dados e documentos necessários à garantia do pleno acesso a informação, no Portal da Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT.

§1º - As postagens dos dados e documentos referidos no caput deste artigo, deverão ser efetuadas no prazo da legislação pertinente a cada matéria.

§2º - Em caso de omissão legislativa quanto ao prazo determinado para a publicação do ato, fica o responsável obrigado a

proceder a sua postagem no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o ato foi efetivado.

Art. 2º - Fica a servidora Denize Paixão Borges, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete, designada a proceder ampla fiscalização e acompanhamento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, de modo que ateste periodicamente se os dados estão sendo inseridos corretamente e se estão em obediência aos prazos e demais determinações legais.

Art. 3º - As atribuições designadas por esta Portaria não serão remuneradas.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 14 de Julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal