DECRETO MUNICIPAL Nº 1488/2017 , DE 13 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração Pública do Município de Cocalinho - MT.

A Prefeita Municipal de cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal do Brasil, os dispositivos da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, previstos no artigo 19, 20 inciso III, 22 e artigo 23;

Considerando que o gasto com pessoal apurado no 1º quadrimestre de 2.017, teria ultrapassado os índices estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal;

Considerando a necessidade de se promover medidas que visem a redução de despesas com pessoal, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 23 da lei de responsabilidade fiscal;

DECRETA

Art. 1º- Determina a redução nos vencimentos do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais retornando aos valores anterior a aprovação da Lei 769/2016, mantendo-se por tanto, os valores constantes da Lei 673/2012.

Prefeito	R$ 14.000,00
Vice-Prefeito	R$ 7.000,00
Secretários	R$ 3.800,00

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês fevereiro de dois mil e dezessete.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração