PORTARIA N° 068/2017,

de 20 de abril de 2.017

“Dispõe sobre delegação ao Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Anderson Rodrigo de Sá, para instauração de procedimento administrativo disciplinar, a desfavor do Servidor Público Efetivo, o Dr. Wagner Ataíde da Silva, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Nomear na forma do Art. 200, da Lei nº 1.234/2011, o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Anderson Rodrigo de Sá, para a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a desfavor do Servidor Público Efetivo, o Dr. Wagner Ataíde da Silva, por suposta violações aos deveres dos servidores públicos, Art. 178, do Estatuto dos Servidores.

Art. 2°. Ao nomeado nesta portaria deverá determinar a formação de comissão processante composta de, pelo menos, três servidores estáveis, na forma do que dispõe o Art. 203, da Lei 1.234/2011.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 20 de abril de 2017.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal