CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito do Município de Barão de Melgaço.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 500 de 16 de Dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BARÃO-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0013 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2055 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - BARÃO PREVI

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS...................................................................R$ 1.000,00

TOTAL.....................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BARÃO -PREVI

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0013 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2057 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................R$ 1.000,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 07 de Julho de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal