CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2017, no Valor de R$ 25.335,00 (Vinte e Cinco Mil Trezentos Trinta e Cinco Reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação – FETHAB, com as alterações proposta de aplicação destes recursos nos termos da Lei Estadual nº 10.353/15 de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 500/16 de 16/12/16 que trata do Orçamento Programa do Município de Barão de Melgaço para o Exercício de 2017, na forma, a saber:

Programa: 228 - Infraestrutura

Ação: Realização de Obras e/ou Serviços em vias terrestre e áreas pública urbanas ou rurais-FETHAB

Produto Conservação de Estradas e Rodovias

Proj/Atividade: 2.045 Conservação de Estradas e Rodovias

Função: 26 - Transportes

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras

Unidade: 01 – Sec. Municipal de Infraestrutura Viação e Obras

Despesas: 3.3.90.30 Fonte 100 Material de Consumo Valor R$: 23.300,00

3.3.90.39 Fonte 100 Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica Valor R$: 2.035,00

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a anular parcialmente conforme mencionados no artigo 43,§ 1º, III da Lei 4.320/64 à seguinte dotação orçamentária:

Proj/Atividade: 2.045 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS

Função: 26 - Transportes

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Órgão: 11– Secretaria Munic. de Infraestrutura Viação e Obras

Unidade: 01- Secretaria Munic. de Infraestrutura Viação e Obras

Despesa

4.4.90.30.00 Fonte: 030 Valor R$ 23.300,00

4.4.90.39.00 Fonte: 030 Valor R$ 2.035,00

TOTALR$ 25.335,00

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar controles administrativos capazes de comprovar de forma segura e fidedigna o nexo causal entre a utilização e as despesas incorridas com a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos e o atendimento de obras ou serviços do Sistema de Transportes, de forma à vincular a aplicação dos recursos do FETHAB ao objeto de sua destinação.

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 LRF (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço (MT), em 07 de Julho de 2017

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal