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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2017 de Nova Maringá-MT e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 877/2016;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogadas as datas de vencimento das parcelas do IPTU de 2017, nos seguintes termos:

I - Parcela Única com vencimento até dia 17 de Agosto de 2017;

II - Parcelamento:

a) 1º parcela – vencimento até dia 17 de agosto de 2017;

b) 2º parcela – vencimento até dia 18 de setembro de 2017;

c) 3º parcela – vencimento até dia 17 de outubro de 2017;

d) 4º parcela – vencimento até dia 17 de novembro de 2017;

e) 5º parcela – vencimento até dia 18 de dezembro de 2017;

Art. 2º. Serão concedidos descontos no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 2017, nos termos da lei, nas seguintes proporções:

I - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);

II - Na hipótese de pagamento em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento);

III – Na hipótese de pagamento em até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 14 de julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal