TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 158/2016, QUE FAZ O

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE (MT) E AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA

O Município de Rosário Oeste (MT) (notificante), com sede à Rua Otávio Costa s/nº, Bairro Santo António, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 82.548.983/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 1068015-2 SSP-MT, e inscrito no CPF sob o nº 823.357.531-34, residente e domiciliado na Km 113, BR 163, Bairro Santo António, Rosário Oeste (MT), RESOLVE rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência e seus respectivos Aditivos, fundamentado na Cláusula Sexta do Contrato firmado com a empresa AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 26.804.377/0004-30, com sede na Rua Primavera, nº 300, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá (MT), representada pelo seu sócio proprietário o Sr. José Carlos Urias, brasileiro, casado, portador do RG nº 42382906 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 596.277.789-15, residente e domiciliado na Rua Felício Marconi, nº 171, Bairro Vale do Arvoredo, CEP 86047-595, na cidade de Londrina (PR).

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ENVIO DAS CARGAS DE APLIC 2016, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 E CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR REFERENTE ENVIO E ACOMPANHAMENTO IN-LOCO RELATIVO AOS SERVIÇOS SUPRACITADOS, de nº 158/2016, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notificação enviada para essa empresa, em 19/06/2017, informando que o ente municipal deixou de cumprir prazo para envio da carga mensal do APLIC, referente a dezembro de 2016, em função de falhas técnicas apontadas no sistema contratado, objeto do Contrato nº 158/2016, visando sanar as irregularidades apontadas, porém, até a presenta data nada foi regularizada.

Notificação enviada à nessa notificada, em 22/06/2017, reiterando a notificação acima, visto que até aquela data nada foi feito por essa empresa, visando sanar os problemas técnicos apresentados.

Notificação enviada para essa empresa, em 30/06/2017, reiterando as notificações acima, relatando a não regularização das falhas técnicas apontadas, informando que foram feitas várias ligações telefônicas à notificada que apesar dos reclames da notificante nada foi feita para sanar as irregularidades até aquela data.

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às previstas nos Art. 77 e 78 inc. I, II e III, da Lei 8.666/93 e as sanções ao estabelecido na cláusula Oitava do referido contrato, entre outras.

Face a demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I, II e III[1] da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a lentidão do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços, nos prazos estipulados no contrato (ar. 78, inciso III da Lei 8.666/93).

A cláusula Nona do Contrato nº 158/2016, prevê as obrigações da contratante.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no artigo 37, da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Com fulcro na cláusula Oitava do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Dessa maneira, abre‐se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, e notifique-se a AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.

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Rosário Oeste – MT, 11 de julho de 2017.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Dr. JÚLIO SILO DA CONCEIÇÃO FILHO

Assessor Jurídico Municipal

OAB-MT 18.061-O

[1] I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;