PORTARIA N.º 51/2017

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n° 28/2015, que concedeu o benefício de Pensão por Morte à Sra. Benedita Luiza do Carmo.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c arts. 7º, inciso I; 28, inciso I; 29, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 28/2015, que versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte à dependente Sra. Benedita Luiza do Carmo, com proventos integrais, de acordo com a planilha de cálculo de proventos, contida no processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2015.07.00004P:

Onde se lê: (...) Considerando o Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c /c o Art. 28, I da Lei n.º 323 de Agosto de 2004 (...)”

Leia-se: “(...) Considerando o Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c /c os arts. 7º, inciso I; 28, inciso I; 29, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004 (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 14 de Julho de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal