PORTARIA N.º 143/2017

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 272, de 18 de janeiro de 2013;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Concessão de Direito Real de Uso de bem público, mediante licitação na modalidade Concorrência.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para comporem a Comissão Especial com a finalidade de Elaboração de Laudo de Avaliação dos 01 (um) Quiosque pertencente ao patrimônio público municipal, localizados na Praia “Praia Rota do Sol”, os Servidores Públicos Municipais:

- Emanuele Cardoso da Silva – Presidente;

- Geisiane de Campos Mello – Membro;

- Thiago José dos Santos – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção do quiosque, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2017.

Jossimar José Fernandes Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Prefeito Municipal Secretária de Administração