LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2017
17 de Julho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2017
Que altera a lei Municipal 2.261/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para Arrecadação de Impostos Municipais.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica alterado o art.3º da Lei Municipal nº 2.261/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para Arrecadação de Impostos Municipais, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.3º - Os contribuintes terão até o dia 22/12/2017, para pagarem os impostos com as vantagens previstas nesta lei.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/07/2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de julho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal