LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017
17 de Julho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017
Que estabelece Isenção de taxas e ou emolumentos Municipais, para empreendimentos de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política educacional e fomento de emprego e renda nas esferas municipal, estadual e federal.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1° - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos de interesse social incluídos nos programas vinculados à política educacional e fomento de emprego e renda nas esferas municipal, estadual e federal, fica isenta do pagamento de taxa de Alvará de Licença para Construção, previsto no Código Tributário do Município.
Parágrafo Único – A isenção de que trata este artigo, obedecerá o disposto no inciso XIV do Art. 149 da Lei Orgânica Municipal.
Art.2° - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças e Assistência Social, do enquadramento do empreendimento nas normas do município.
Art.3° - Os benefícios desta Lei estendem-se às construções iniciadas e ainda não conclusas neste município.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de julho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal