Autoria: Poder Legislativo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER CAMINHÕES DE TERRA PARA FAMILIAS CARENTES.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado fornecer caminhões de terra para famílias de baixa renda, para fins de nivelamento do terreno ou aterro da construção, na edificação de moradia em imóvel de sua propriedade, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo a moradia própria, no município de Dom Aquino - MT.

Parágrafo Único - O limite máximo para fornecimento de terra, será de até 05 (cinco) caminhões por munícipes.

Artigo 2º - O Serviço previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:

I – Renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

II – Possuir um único imóvel, destinado a edificação de sua moradia;

Artigo 3º- Os interessados deverão protocolar requerimento junto a secretaria de Obras, que deverá organizar escala para atendimento da presente lei.

Parágrafo Único – Para fornecimento do serviço os munícipes deverão pagar uma taxa mínima, 5% do salário mínimo vigente, que será revertido para o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento do município.

Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 12 de Julho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal