NOTIFICAÇÃO 002∕2017

Ilmo. Sr.

Representante Legal

CONSTRUTORA DO VALE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 11.167.945/0001-19, com sede na Rua Independência, nº 2391, Bairro Cristino Cortes, CEP: 78.600-000, Barra do Garças – MT, representada pelo Sr. DIVINO ALVES DA SILVA, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade com o nº 04210042 SJ/MT e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 181.126.171-04, residente e domiciliado na Rua Independência, nº 2391, Bairro Cristino Cortes, CEP: 78.600-000, Barra do Garças – MT.

Prezado Senhor,

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO pela inexecução parcial do contrato nº 024/2013, vez que por meio do ofício 016/COAP/ERSBG/2017 e laudo técnico, a NOTIFICANTE foi informada por meio de relatório técnico que não foi possível encontrar arquivado o projeto básico da reforma referente ao processo administrativo nº 029/2013, bem como no memorial descritivo da prefeitura não especifica com clareza quais os serviços foram executados, nem quais os elementos foram substituídos na reforma. Em razão disso, requer esclarecimento acerca dos fatos acima, demonstrando quais os serviços que foram efetuados na obra reformada por Vossa Senhoria, infringindo assim o contrato firmado entre as partes, mormente a Cláusula II – Do Objeto, o que pode ocasionar um prejuízo ao erário de montante ainda incalculável, caso Vossa Senhoria não esclareça ou pague as multas rescisórias.

Nessa liça, se faz necessário a conclusão dos termos do avençado, de modo que cumpre ao Município reiterar o interesse de resolver o dissenso, portanto caso Vossa Senhoria tenha interesse na resolução amigável o Município facultará a entrega do objeto contratual, acrescida das eventuais correções e atualizações de praxe.

Ressalta-se que a situação acima narrada enseja a aplicação de diversas penalidades, contidas na Cláusula XIII do contrato nº 024/2013;

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria que, em virtude do não cumprimento da obrigação pactuada no contrato nº 024/2013, restou configurada a inexecução das obrigações assumidas, estando a obra inacabada, sem qualquer justificativa plausível, caracterizando-se as condutas vedadas pela legislação vigente, não restando alternativa ao Município senão aplicar as penalidades contratuais pactuadas, além de todas as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, caso Vossa Senhoria não retome as obras no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do contrato.

Ressalta-se por derradeiro, a ausência de conclusão da obra nos termos avençados no contrato nº 024/2013 ou a não devolução do valor recebido indevidamente acarretará o ajuizamento de ações cíveis e criminais, bem como a proibição de contratar com a administração pública por 5 (cinco) anos.

Por derradeiro, caso o Notificado tenha interesse fica facultado o agendamento de reunião com equipe do Município, a fim de empreender maior agilidade a resolução da controvérsia

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, aos 04 de julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

PREFEITO MUNICIPAL