NOTIFICAÇÃO 003∕2017

Ilmo. Sr.

Representante Legal

BC DO BRASIL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 13.842.611/0001-29, com sede na Rua C, nº167, Bairro Jardim América, Goiânia – GO, representada pelo Sr. ADILSON CAMBAÚVA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade com o nº 22514718-X SSP/SP e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 841.591.111-49, residente e domiciliado à Rua VB, nº 34, quadra 23- lote 18, Setor Residencial Vereda Buritis, CEP: 74.360-660, Goiânia – GO.

Prezado Senhor,

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO pela inexecução parcial do contrato nº 021/2013, vez que por meio do ofício 016/COAP/ERSBG/2017 e laudo técnico, a NOTIFICANTE foi informada por meio de relatório técnico a inexecução do objeto contratual, conforme se infere do contrato anexo, o objeto contratado não foi concluído nos termos do contrato, ao passo que dos 225,22m2 foi construída apenas 174,87m2, existindo uma diferença de área licitada correspondendo a 50,35m2 que não foi construída na ampliação, a ser concluída por Vossa Senhoria, infringindo assim o contrato firmado entre as partes, mormente a Cláusula II – Do Objeto, o que pode ocasionar um prejuízo ao erário de montante ainda incalculável, caso Vossa Senhoria não conclua a obra ou pague as multas rescisórias.

Nessa liça, se faz necessário a conclusão dos termos do avençado, de modo que cumpre ao Município reiterar o interesse de resolver o dissenso, portanto caso Vossa Senhoria tenha interesse na resolução amigável o Município facultará a entrega do objeto contratual, acrescida das eventuais correções e atualizações de praxe.

Em razão das irregularidades apontadas, vê-se que Vossa Senhoria não cumpriu com a metragem da área a ser construída estipulada pelo contrato 021/2013, que, segundo a CLÁUSULA V – PRAZO, inclusive tendo abandonado o canteiro de obras, entregando-a como conclusa, contados a partir do último termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência, não podendo por tanto, continuar a prorrogar o prazo de vigência, caso Vossa Senhoria não se manifeste pela continuidade da obra, ou apresente justificativa amparada em Lei.

Ressalta-se que a situação acima narrada enseja a aplicação de diversas penalidades, contidas na Cláusula XIII do contrato nº 021/2013:

13.1 – Quanto às outras multas, serão aplicadas conforme seguem:

13.1.2 – Multa por descumprimento de cláusula contratual: 0,25% do valor do contrato;

13.1.5 – Multa por inexecução parcial do contrato: 5% do valor restante a ser executado no contrato;

13.1.8 – As sanções são independentes entre si, conforme o caso. A aplicação de uma não exclui o das outras.

13.2 – Em decorrência do descumprimento do contrato decorrente desta licitação, poderão ainda ser cominadas as seguintes sanções não-pecuniárias:

13.2.1 – Advertência;

13.2.2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2(dois) anos;

13.2.3 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria que, em virtude do não cumprimento da obrigação pactuada no contrato nº 021/2013, restou configurada a inexecução das obrigações assumidas, estando a obra inacabada, sem qualquer justificativa plausível, caracterizando-se as condutas vedadas pela legislação vigente, não restando alternativa ao Município senão aplicar as penalidades contratuais pactuadas, além de todas as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, caso Vossa Senhoria não retome as obras no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do contrato.

Ressalta-se por derradeiro, a ausência de conclusão da obra nos termos avençados no contrato nº 021/2013 ou a não devolução do valor recebido indevidamente acarretará o ajuizamento de ações cíveis e criminais, bem como a proibição de contratar com a administração pública por 5 (cinco) anos.

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

Por derradeiro, caso o Notificado tenha interesse fica facultado o agendamento de reunião com equipe do Município, a fim de empreender maior agilidade a resolução da controvérsia.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, aos 04 de julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

PREFEITO MUNICIPAL