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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 078/2017

Ref. PROCESSO DISPENSA N. 011/2017

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa O IMPERIAL SERVIÇO DE CONSULTORIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ n.º 19.399.676/0001-28, com endereço a Rua 36 Norte, Lote 09, Bloco B AP 205, Bairro Aguas Claras em Brasilia –DF , doravante denominado simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo com base NO PROC. DE DISPENSA N. 011/2017 , e nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94

DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto contratação dos serviços licitados no Processo de Dispensa n. 011/2017, sendo : “PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JUNTO AOS ORGAOS PUBLICOS DE BRASILIA COM A FINALIDADE DE TRATAR DE LIBERAÇÕES DE RECURSOS, LEVANTAMENTO DE PENDENCIAS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DISTRIBUIR, PROTOLOCAR DOCUMENTOS NOS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS E ACOMPANHAR O TRAMITE DOS MESMOS PARA O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT”.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os serviços ora contratados, justos e acertados, totalizam um valor global de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). O pagamento será efetuado, conforme apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal de contrato, de forma parcelada, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) cada.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da seguinte dotação orçamentária

CÓDIGO REDUZIDO 0044

04.001.01.122.0002.2003.339039

DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em 14/07/2017 e término em 14/07/2018, podendo ser prorrogado até o limite da vigência e na condição prevista na Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado de acordo com artigo 57 da Lei 8666/93, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução das obrigações contratuais integrantes deste contrato serão fiscalizados pelo Fiscal do Contrato, JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, servidor efetivo, com autoridade para exercer, como representante da administração da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Alto Paraguai-MT, 14 de julho de 2017.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT

CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28

PREFEITA MUNICIPAL

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

CONTRATANTE

O IMPERIAL SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI

CONTRATADA

CNPJ 19.399.676/0001-28

JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

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CPF:.....

RG:

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CPF:.....

RG: