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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº. 3.892, DE 11 DE JULHO DE 2.017

Aprova e homologa a Instrução Normativa SCI/ADM/SMS/ - N.º 002/2017 – VERSÃO 01/2017, que estabelece normas e procedimentos para realização de compras de mercadorias, bens e contratação de serviços comuns, e seus desdobramentos, mediante prévio empenho, constituindo rotina, definindo competências e atribuindo responsabilidades referentes à execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dentre outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica Municipal, bem como pela Constituição Federal da República e,

CONSIDERANDO que lhe é permitido pela Lei Orgânica Municipal, no artigo 78, Parágrafo Único e inciso VI, a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente, seus artigos 4º, 5º e 25;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/93, artigos 6º, 14, 15, 24, 25 e 62; na Lei Federal n.º 10.520/02; no Decreto Federal n.º 5.450/2005, e no Decreto Municipal n.º 3.770/2016;

CONSIDERANDO que o Controle Interno Municipal é exercido em obediência ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, bem como as normas, orientações e determinações emanadas do TCE/MT – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o estudo e as diretrizes contidas nos seguintes manuais: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – STN/SOF; Manual do Ordenador de Despesas – Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília-DF, 2014; Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU - 4. ed. 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e homologar a Instrução Normativa SCI/ADM/SMS/ - N.º 002/2017 – VERSÃO 01/2017, que estabelece normas e procedimentos para realização de compras de mercadorias, bens e contratação de serviços comuns, e seus desdobramentos, mediante prévio empenho, constituindo rotina, definindo competências e atribuindo responsabilidades referentes à execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dentre outras providências.

Art. 2º - Determinar o cumprimento dos procedimentos, das delegações de competências e das atribuições dispostas na Instrução Normativa a que se refere o artigo 1º, deste decreto, sob pena de responsabilização em face do seu descumprimento.

Art. 3º - Delegar competência ao titular da Secretaria Municipal de Saúde para ordenar e processar os empenhos decorrentes do investimento obrigatório de 15% (quinze por cento) em saúde, da conta corrente n.º 16219-1, agência 7140-4, Banco do Brasil S/A.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Barra do Garças-MT, 11 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCI/ADM/SMS/ - Nº 002/2017 - VERSÃO 01/2017ASSUNTO: Normas e procedimentos para realização de compras de mercadorias, bens e contratação de serviços comuns.ÓRGÃO CENTRAL/UNIDADE RESPONSÁVEL:Sistema de Controle Interno (SCI);Secretaria Municipal de Administração (ADM); Secretaria Municipal de Saúde (SMS).SETORES ENVOLVIDOS/UNIDADES EXECUTORAS:Todas as secretarias e os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal.CONTROLE ADMINISTRATIVO:Sistema de Controle Interno (SCI).OBJETIVOS:Estabelecer normas e procedimentos para realização de compras de mercadorias, bens e contratação de serviços comuns, e seus desdobramentos, mediante prévio empenho, constituindo rotina, definindo competências e atribuindo responsabilidades referentes à Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, entre outras providências.CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIAArt. 1º - Todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, quanto às ações de sua competência especificadas no capítulo III desta Instrução Normativa (IN).CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa (IN), considera-se: I. Despesa Pública: gastos autorizados por legislação específica e previstos na lei orçamentária anual, destinados à execução de serviços e/ou obras e a aquisição de bens e/ou mercadorias, com a finalidade de atender os objetivos da Administração Pública; II. Licitação: procedimento administrativo formal para contratação de serviços e/ou obras ou aquisição de bens e/ou mercadorias realizado pelos entes da Administração Pública Direta ou Indireta regulado pelas Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02; III. Dispensa de Licitação: contratação feita pela Administração Pública, excepcionalmente, para a aquisição de mercadorias, bens, serviços e/ou obras indispensáveis ao atendimento de situação emergencial, pelo período estimado para a realização da licitação respectiva, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, conforme previsto no inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, e para outras situações previstas no referido artigo. Sendo uma exceção à regra de licitar, devendo, desse modo, ser evitada; IV. Serviços Continuados: “aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente”. (Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); e, “comprovada a sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional”. (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008);V. Plano Plurianual (PPA): lei que estabelece o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, que contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos; VI. Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): lei que contém as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, elaborada em consonância com o Plano Plurianual e que orientará a elaboração da LOA; VII. Lei Orçamentária Anual (LOA): lei que contém a estimativa da receita e a fixação das despesas para cada exercício, compreendendo a programação das ações a serem executadas, visando concretizar os objetivos e metas programadas no Plano Plurianual e estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; VIII. Plano de Trabalho Anual (PTA): instrumento gerencial com descrições detalhadas das ações em termos de produtos, equipes, prazos, tarefas, insumos e custos necessários ao atendimento das metas; IX. Programa: instrumento de organização da atuação que articula um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não orçamentárias) que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando a solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade; X. Operações Especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção das ações, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços como, por exemplo, o pagamento de dívidas, ressarcimentos, sentenças judiciais, transferências, indenizações, financiamentos e contribuições a entidades; XI. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa; XII. Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação governamental; XIII. Ação: instrumento de programação que visa combater as causas do problema que originou o programa, podendo ter características de investimento, de prestação ou de manutenção de serviços. Tem sempre um produto associado que visa preencher as lacunas deixadas pelas causas identificadas; XIV. Programação Financeira: compreende a distribuição mensal dos recursos orçamentários e financeiros fixados para a Unidade Orçamentária, que tem por objetivo ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho; XV. Dotação Orçamentária: constitui-se no detalhamento da despesa incluída no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de um segmento da administração direta ou indireta (unidade orçamentária). Desta forma, o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seu conjunto de projetos e/ou atividades, que identificam as ações a serem realizadas pelas unidades orçamentárias. A despesa que não possuir dotação específica nas normas relativas ao orçamento do exercício, só poderá ser realizada mediante a criação de dotação; XVI. Pedido de Empenho (PED): documento administrativo interno, pelo qual se solicita autorização ao Ordenador de Despesa, para realização de uma despesa a ser ratificada por nota de empenho. XVII. Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, limitado aos créditos concedidos pela Lei Orçamentária Anual – LOA - para o exercício em curso, sendo compatível com o Plano Plurianual – PPA - e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - devendo ocorrer sempre antecedente a realização de qualquer despesa, com a emissão da nota de empenho após a conclusão do processo licitatório e/ou assinatura do contrato, quando for o caso, podendo ser realizado nas seguintes formas: a) ordinário: para despesas normais. São despesas de valores definidos que devem ser pagos numa única prestação; b) estimado: para despesas variáveis cujo montante não se possa determinar como, por exemplo: energia elétrica, telefone, serviços postais, fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do domicílio, etc.; c) global: para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, conforme cronograma financeiro. Neste caso, emite-se um empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas quotas mensais. XVIII. Nota de Empenho: documento extraído do empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, constituindo-se em garantia de pagamento que se dá ao fornecedor, prestador de serviços, etc., desde que cumpridas as respectivas condições autorizadoras do adimplemento da referida obrigação pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças; XIX. Aditamento ou Termo Aditivo: documento que pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato; XX. Apostila ou Termo de Apostilamento: anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais; XXI. Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. No momento da liquidação da despesa é que se verificará o direito adquirido do fornecedor de bens ou prestador de serviços, tomando por base as obrigações que deveriam ser cumpridas por ele, de forma a credenciá-lo como recebedor; XXII. Ordenador (a) de Despesas: toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos. (IN/DTN nº 10/91). Todavia, em observância ao Princípio da Segregação de Funções, sua atividade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, se limita tão somente a autorizar o empenho de despesas, com exceção, do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde que, também, tem responsabilidade sobre toda e qualquer movimentação financeira dessa secretaria, conforme Decreto Municipal, incluindo as despesas decorrentes do investimento obrigatório em saúde de 15% (quinze por cento); XXIII. Departamento de Compras Central: órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo processamento dos pedidos de empenhos no sistema contábil da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, e pelo processo de pesquisa de preços para fins de procedimentos licitatórios, cujos objetos sejam: mercadorias, bens ou contratação de serviços comuns: a) as pesquisas pde preços para aquisição de mercadorias, bens ou contratação de serviços específicos das áreas de saúde, bem como o processamento no sistema contábil serão realizados pelo Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Saúde, devido suas características técnicas que, comumente, demandam conhecimento específico da área, além dessas despesas serem ordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde (Decreto Federal n.º 5.450/05, art. 9º, inciso I); b) as pesquisas de preços para aquisição de mercadorias, bens ou serviços comuns cujas descrições impliquem em detalhamentos pormenorizados e prescindam de conhecimento técnico-profissional ou especializado, poderão ser realizadas pela secretaria ou setor demandante, a critério do Departamento de Compras Central (Decreto Federal n.º 5.450/05, art. 9º, inciso I). Ou, ainda, quando este departamento optar por realizar a pesquisa de preços, poderá solicitar auxílio da secretaria/setor demandante, durante qualquer fase da pesquisa e sempre que considerar necessário. XXIV. Departamento de Licitações e Pregões: órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, responsável pela realização dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de acordo com a modalidade licitatória pertinente a cada objeto, conferindo legalidade as compras públicas conforme as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, e outras normas correlatas subsidiárias a estas; XXV. Departamento de Contabilidade: órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, representado pelo Contador do Município, responsável por coordenar, supervisionar e dirigir a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, orientar a aplicação da LOA, registrar sinteticamente os atos e fatos de natureza contábil e efetuar a análise das operações pela contabilização dos processos financeiros, dentre outras atribuições inerentes à administração financeira e contábil da Administração Pública Direta e Indireta, exceto do Fundo Municipal de Servidores Públicos de Barra do Garças – Barra-Previ, pois, detém de Setor de Contabilidade próprio; XXVI. Departamento de Tesouraria: órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, representado pelo Tesoureiro do Município, responsável por coordenar, supervisionar, orientar e dirigir as atividades relativas à execução financeira, tais como, providenciar o registro e processamento dos documentos de despesas a pagar; emitir guias relativas a receitas, depósitos, cauções, consignações e retenções fiscais consoantes a legislação e as normas vigentes; controlar o movimento das contas vinculadas, conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização; executar todos os atos necessários a efetivação dos recebimentos e dos recolhimentos, a restituição e a guarda de valores, quando devidamente contabilizados, dentre outras atribuições inerentes à execução financeira da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; XXVII. Setor de Contratos, Convênios e Aditivos: órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, representado pelo Coordenador de Contratos, Convênios e Aditivos, responsável por organizar, elaborar, registrar, publicar e controlar os aditamentos de contratos de mercadorias, bens ou serviços comuns, bem como por executar outras atividades administrativas relacionadas e necessárias a esse procedimento.CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - Compete ao Ordenador (a) de Despesas, sem prejuízo de outras atribuições legais:I. orientar as unidades executoras e supervisionar a aplicação desta instrução normativa; II. autorizar as despesas públicas com estrita observância às Leis n.º 4.320/64; n.º 01/00; 8.666/93 e n.º 10.520/02, bem como demais normas correlatas; III. recusar-se a receber solicitações de empenho ou de procedimentos licitatórios em desconformidade com as regras dispostas nesta IN; IV. elaborar e distribuir os modelos padrões de solicitações para pedidos de empenhos e de licitações; V. remeter à Procuradoria Jurídica Municipal, com cópia ao Sistema de Controle Interno, os casos detectados de descumprimento desta IN, para apuração dos fatos e, quando for o caso, responsabilização dos agentes públicos respectivos.Parágrafo único: a ordenadoria das despesas da Secretaria Municipal de Saúde, é de responsabilidade do seu titular, conforme Decreto do Executivo Municipal, incluindo as despesas decorrentes do investimento obrigatório de 15% (quinze por cento)em saúde, o qual deverá observar e cumprir o disposto nesta IN, bem como outras legislações correlatas. Sendo que, os pedidos de empenho e os pedidos de abertura de procedimento licitatório, apenas, tramitam na Secretaria Municipal de Administração, devido a estrutura organizacional do Departamento de Compras Central e do Setor de Licitações que nela estão inseridos. Contudo, a responsabilidade sobre as formalidades e despesas originadas desses processos é do Secretário Municipal de Saúde.Art. 4º - Compete a todos os Secretários Municipais e ocupantes de cargo equivalente, sem prejuízo de outras atribuições legais:I. atender as solicitações da Secretaria Municipal de Administração em razão das regras desta IN, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo; II. observar, acompanhar e controlar a dotação orçamentária da secretaria de sua competência, de acordo com a LDO, a LOA e o PPA, de forma a não contrair despesas excedentes aos créditos previstos, cujas informações lhe deverão ser repassadas pela Secretaria Municipal de Planejamento; III. realizar despesas, somente,após expressa autorização do Ordenador de Despesas, mediante emissão da respectiva nota de empenho; IV. prever e programar as despesas da pasta administrativa de sua competência, elaborando o Plano de Trabalho Anual (PTA), bem como o respectivo cronograma de execução, de acordo com a LDO, LOA e PPA, evitando-se a realização de contratações emergenciais nos termos do inciso IV, artigo 24, Lei n.º 8.666/93, estando passível de responsabilização conforme o caso; V. designar, no ato de cada solicitação de abertura de procedimento licitatório, os competentes Fiscal e Gestor de contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como seus respectivos suplentes, indicando nome, CPF, matrícula funcional, e-mail e número de telefone, cientificando formalmente cada um daqueles sobre as respectivas atribuições, conforme Decreto Municipal n.º 3.770/2016 e demais legislações correlatas; VI. zelar pela correta, eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos municipais, com vistas exclusivamente ao atendimento do interesse público; VII. atender as solicitações do Ordenador de Despesas no que se referir à redução de gastos, podendo, em situações excepcionais e desconhecidas por ele, solicitar reconsideração do pedido, desde que devida e legalmente justificada, de forma a comprovar a essencialidade da despesas requeridas para atendimento do interesse público; VIII. incentivar a capacitação do Fiscal e do Gestor de contratos ou Atas de Registros de Preços, encaminhando-os para cursos específicos, podendo solicitar, para tanto, auxílio do Sistema de Controle Interno e/ou da Secretaria Municipal de Administração, naquilo que lhes couber; IX. designar servidores competentes, quantos forem necessários, e sempre que solicitado pelo Departamento de Compras Central, para auxiliarem no processo de elaboração de termos de referência e pesquisas de preços para fins de procedimentos licitatórios. Sendo que, quando se tratar de objeto cujas características demandem conhecimento técnico e/ou específico, o termo de referência respectivo será formulado pela secretaria/setor demandante; X. instituir normas internas no âmbito da secretaria municipal de sua competência, incluindo todos os seus setores, a fim de promover o eficiente, eficaz, transparente e célere procedimento estabelecido nesta IN; XI. cumprir e respeitar os prazos estabelecidos nesta IN para a protocolização de documentos e processos na Secretaria Municipal de Administração, bem como para resposta de expedientes remetidos por ela; XII. disponibilizar esta IN a todos os servidores de sua secretaria, cuidando pelo seu fiel cumprimento, em especial, quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de procedimentos na geração de documentos, dados e informações. Art. 5º - Compete aos Gestores de Contratos, sob acompanhamento e ciência do respectivo Secretário Municipal, sem prejuízo de outras atribuições legais previstas no Decreto Municipal n.º 3.770/2016 e demais normas congêneres: I. estipular, nos pedidos de solicitação de procedimento licitatório, a quantidade de mercadorias ou serviços estritamente necessários para uso na secretaria em que estiver vinculado, considerando para determinação do período de consumo de bens ou de serviços: a) o exercício financeiro em curso para as situações em que deverão ser celebrados contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens. Quais sejam, aquelas em que se haja conhecimento da quantidade a ser utilizada, permitindo a sua definição dentro do prazo pactuado. Observando-se, para tanto, o disposto no inciso IV, artigo 2º, desta Instrução Normativa; b) o período de 12 (doze) meses, independentemente de transposição do exercício financeiro em curso, para os casos em que deverão ser celebradas Atas de Registros de Preços (ARPs) para fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, observando-se, neste caso, as seguintes situações: a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; b) quando for conveniente a aquisição de bens ou mercadorias com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; c) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo; d) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração durante o período de 12 (doze) meses. II. solicitar ao setor competente, quando e, somente, se necessário, aditamento dos contratos de prestação de serviços continuados, na forma da Lei n.º 8.666/93, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias anteriores a expiração da vigência do contrato originário; III. acompanhar e controlar o saldo licitado, paralelo ao consumo frequente, de ARP ou contrato de fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços que a si estejam atribuídos, observando, ainda, o respectivo prazo de vigência do instrumento contratual, quando da solicitação de pedido de empenho, a fim de se evitar indução ao processamento indevido de empenho, ou seja, provocar a liberação de empenho de mercadoria ou serviço com insuficiência ou esgotamento de saldo ou, ainda, cujo prazo de validade do referente instrumento contratual tenha expirado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal, casuisticamente; IV. acompanhar a autorização do pedido de empenho junto do Departamento de Compras, e a emissão da nota de empenho junto do Setor de Contabilidade, observando o prazo previsto no inciso III, artigo 7º, desta IN; V. encaminhar ao fornecedor contratado a nota de empenho para entrega da mercadoria ou execução da prestação de serviço; VI. acompanhar e supervisionar o cumprimento do prazo de entrega da mercadoria ou da execução da prestação de serviço estabelecido no respectivo contrato ou ARP, informando ao Fiscal responsável a data prevista para entrega/execução, a fim de que este adote as providências de sua competência. Art. 6º - Compete aos Fiscais de Contratos, sem prejuízo de outras atribuições legais previstas no Decreto Municipal n.º 3.770/2016 e demais normas congêneres: I. receber as mercadorias/bens contratados, conferindo sua fiel compatibilidade com as características definidas no respectivo instrumento contratual e, se procedentes, atestar a respectiva nota fiscal em sua parte frontal, por aposição de carimbo específico, consignando: nome completo, CPF, matrícula funcional e assinatura oficial (firmada em cartório), bem como a data e o horário de recebimento da mercadoria ou serviço; II. verificar a execução dos serviços contratados, aferindo sua efetivação de acordo com as características definidas no respectivo instrumento contratual e, se procedentes, atestar a respectiva nota fiscal; III. rejeitar o recebimento de mercadorias/bens ou prestação de serviços em desacordo com as cláusulas pactuadas, comunicando formalmente à Procuradoria Jurídica Municipal para adoção das medidas legais cabíveis; IV. protocolizar no Setor de Tesouraria, a fim de que sejam adotadas as devidas providências quanto à liquidação e ao pagamento da despesa, observado o cronograma físico-financeiro e as condições contratuais pré-estabelecidas, a respectiva nota fiscal juntamente com as regulares certidões negativas de débitos, quais sejam: federal, estadual, municipal, previdenciária e trabalhista e, ainda, outros documentos exigidos por aquele setor ou por outras normas congêneres; V. acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras da Administração Pública Municipal, após a devida liquidação da despesa, junto da Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Tesouraria; VI. cumprir diligentemente outras atribuições que lhe compitam, de acordo com a norma citada no caput deste artigo, bem como as inferidas em outras normas correlatas.Parágrafo único: nenhum servidor público poderá recusar-se a exercer função de Fiscal ou Gestor de contrato/ARP, podendo, contudo, se não possuir, solicitar ao seu superior hierárquico a devida capacitação e outras condições necessárias para o pleno e satisfatório exercício da função. (Lei Complementar n.º 03/91, artigo 132, inciso IV e artigo 133, inciso IV).Art. 7º - Compete, simultaneamente, aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes e aos Gestores de Contratos ou ARP, sem prejuízo de demais imposições legais, as seguintes atribuições: I. solicitar à Secretaria Municipal de Administração, quando necessário e em tempo hábil, abertura de procedimento licitatório, observando em cada caso a data de vigência do contrato ou ARP e/ou o saldo quantitativo licitado de processos válidos, bem como o período mínimo de 90 (noventa) dias para realização e conclusão daquele procedimento, a contar da data de protocolização do pedido até a data de homologação; II. lavrar os pedidos de empenhos e de abertura de licitação, de acordo com os modelos padronizados pela Secretaria Municipal de Administração, constantes dos anexos I, II e III desta IN; III. protocolizar os pedidos de empenhos na Secretaria Municipal de Administração, em tempo hábil e pertinente para apreciação, deliberação e processamento junto do Departamento de Compras Central e do Setor de Contabilidade, considerando, no mínimo, o período de 07 (sete) dias úteis para liberação do PED, a contar da data de sua protocolização até a emissão da respectiva nota de empenho. Parágrafo Único: os pedidos de empenho, de abertura de procedimento licitatório, de dispensa de licitação e/ou aditamentos contratuais somente poderão ser assinados pelos responsáveis citados no Caput deste artigo ou, excepcionalmente, pelo Coordenador/Assessor direto do titular da pasta, devendo serem firmados com a identificação precisa do subscrevente e do cargo por ele exercido [nome completo, assinatura oficial (firmada em cartório), número e data da portaria de nomeação ou designação, bem como a nomenclatura do cargo respectivo].Art. 8º - Compete ao Sistema de Controle Interno, sem prejuízo de outras atribuições legais:I. prestar apoio técnico quando das alterações na instrução normativa, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos e procedimentos de controle; II. por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia e eficiência dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento de mecanismos de controle ou mesmo a formatação de novas instruções normativas; III. organizar e manter atualizado o Manual de Procedimentos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, em arquivo físico e digital, de forma que contenha, sempre, a versão vigente de cada instrução normativa; IV. conservar registro dos fiscais e gestores de contratos/ARP de todas as unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mantendo arquivo individual por unidade administrativa, com informações pessoais e individuais daqueles, bem como o registro de ocorrências e/ou alterações desses agentes; V. providenciar a adequada identificação dos fiscais e gestores de contratos/ARPs, por meio de carimbos, crachás, etc.; VI. promover a capacitação dos fiscais e gestores de contratos, podendo, para tanto, buscar parcerias com os órgãos de Controle Externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT -, bem como junto do Gabinete do Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Jurídica Municipal, naquilo que a cada um couber. CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS SUBCAPÍTULO I – DA LICITAÇÃO Art. 9º - a realização de procedimentos licitatórios para a aquisição de mercadorias, bens ou contratação de serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta se subordinará ao seguinte procedimento: I. solicitação da secretaria/setor demandante à Secretaria Municipal de Administração para pesquisas de preços, a fim de posterior abertura de procedimento licitatório, conforme modelo, ANEXO I, desta IN, na qual indicará a adequada caracterização do objeto de forma suficiente, clara e precisa, sem indicação de marca, a definição da unidade de compra e quantidade a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, dotação orçamentária quando for o caso, bem como, o fiscal, o gestor e seus respectivos suplentes responsáveis pelo contrato ou Ata de Registro de Preços; II. o pedido será analisado para verificação de conformidade com o disposto nesta IN e, se devidamente formalizado, remetido ao Departamento de Compras Central para pesquisa de preços, a qual precederá de ampla pesquisa de mercado e balizamento de preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como em observância a Instrução Normativa n.º 20/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); III. realizada a pesquisa de preços e inseridos os dados no sistema contábil da prefeitura, o processo será remetido ao Departamento de Licitações e Pregões para instauração do competente procedimento licitatório, conforme normas estabelecidas nas Leis n.º 8.666/93 e/ou n.º 10.520/02; IV. concluído o procedimento licitatório, será remetida cópia do respectivo contrato ou ARP aos correspondentes Secretário Municipal, Fiscal e Gestor, e ao Setor de Contratos, Convênios e Aditivos. V. todo e qualquer contrato terá sua validade vinculada unicamente ao respectivo prazo de vigência temporal, independetemente da existência de saldo quantitavo quando expirado este prazo. Parágrafo único: as licitações públicas para aquisição de mercadorias e bens comuns, sempre que possível, atenderão ao princípio da padronização, serão subdivididas em itens e processadas por meio de Sistema de Registro de Preços. SUBCAPÍTULO II – DO EMPENHO Art. 10 - a realização de empenho para a aquisição de mercadorias, bens ou contratação de serviços comuns licitados, obedecerá ao seguinte procedimento: I. a Secretaria demandante encaminhará à Secretaria Municipal de Administração o Pedido de Empenho (PED), conforme modelo ANEXO II, desta IN, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos: a) descrição completa do objeto a ser adquirido; b) razão social e CNPJ da empresa contratada; c) valores unitário e total do pedido paralelo a quantidade e unidade dos itens; d) saldo licitado inicial e saldo disponível para empenho; e) número da conta e/ou programa para empenho, quando houver; f) justificativa e finalidade do pedido, bem como o setor de utilização. OBS.:não serão aceitas como justificativas expressões evasivas como: “para atender as necessidades desta secretaria”; g) cópia do respectivo contrato ou ARP e, quando houver, do aditamento contratual, observando em cada caso o disposto nos incisos II, III e IV, artigo 4º desta IN. II. o Ordenador de Despesas analisará cada pedido de empenho, verificando a conformidade com o disposto no inciso anterior e, se for o caso, devolvê-lo-á ao demandante para correções que se fizerem necessárias, detendo de plena autonomia para isso, sendo-lhe, ainda, caso necessário, facultado anular ou reduzir quantidades e/ou itens em observância a situação orçamentária e financeira da prefeitura ou, ainda, a superficialidade da natureza do objeto pretendido diante da finalidade para atendimento do interesse público; III. a anulação ou redução de quantidades ou itens que menciona o inciso II deste artigo, quando e se ocorrer, independerá de prévia comunicação ao setor demandante, considerando a natureza PRÉVIA do empenho, conforme artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como, a possível necessidade de contenção de despesas diante da situação orçamentária e/ou financeira da Administração Municipal ou limitação de empenho (art. 9º, Lei 101/00), cabendo à secretaria/setor demandante acompanhar esse procedimento nos termos do inciso IV, artigo 5º, desta IN; IV. aprovado o pedido de empenho, o Ordenador de Despesas remeterá a documentação física ao Departamento de Compras Central que, após colher a competente dotação orçamentária junto ao Contador do Município, inseri-lo-á discriminadamente no sistema contábil da prefeitura, efetuando a devida vinculação ao contrato ou ARP, os quais deverão ser liberados, via sistema, pelo Setor de Licitações; V. efetivado o pedido de empenho no sistema contábil, o Departamento de Compras Central emitirá o competente processo financeiro e encaminhá-lo-á, juntamente com a documentação física originária, ao Setor de Contabilidade para conferência das conformidades contábeis, verificação se a despesa pretendida encontra-se inserida na LDO e LOA respectivas e se há disponibilidade financeira para empenho. Feito isso, estando o processo legal e administrativamente permitido, o Contador processará e emitirá a nota de empenho; VI. verificada qualquer inconsistência no processo financeiro, o Setor de Contabilidade procederá a devida anotação, retornando-o ao Departamento de Compras Central para as correções e/ou encaminhamentos apontados; VII. somente após a emissão da nota de empenho, a secretaria/setor demandante estará autorizado a realizar a despesa, devendo, para tanto, encaminhar uma via do aludido documento ao fornecedor, observando o disposto nos incisos II, III e IV, artigo 4º, e incisos IV, V e VI, artigo 5º, desta IN; VIII. se, porventura, o fornecedor contratado, após o comprovado recebimento da nota de empenho, se recusar a entregar o objeto ou descumprir o prazo de entrega ou quaisquer outras condições contratuais, prejudicando a Administração Pública Municipal, o setor demandante, representado pelo regular fiscal, sob ciência do respectivo secretário da Pasta, formalizará o fato à Procuradoria Jurídica Municipal que imediatamente adotará as providências legais cabíveis.Art. 11 - o empenho poderá ser realizado nas seguintes modalidades conforme cada caso:I. ordinário: cujo valor seja considerado líquido e certo para o credor; cujo valor total seja previamente conhecido; cujo pagamento tenha de ser feito em única parcela; II. global: para atender as despesas cujos pagamentos ocorrerão parceladamente e, geralmente, em cada mês do exercício financeiro em curso, sendo o montante a ser pago previamente conhecido, cujos valores deverão estar compatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal; III. estimado: quando não for possível prever o quantitativo total a ser gasto durante o exercício financeiro e, consequentemente, não for possível determinar previamente o montante total a ser pago: a) o valor estimado será apurado pela secretaria demandante, a partir de estudo de previsão que permita a maior proximidade possível da realidade de consumo dentro do exercício financeiro; b) quando a estimativa for menor que o valor da despesa a ser realizada, caberá efetuar empenho complementar da diferença. Porém, quando exceder a despesa executada, caberá a anulação da diferença, revertendo à dotação orçamentária originária. Parágrafo único: se o interesse público restar prejudicado devido a inércia do respectivo Fiscal de contrato/ARP, diante da situação descrita no inciso VIII, artigo 10, desta IN, estará este agente passível de responsabilização mediante abertura de procedimento administrativo disciplinar.SUBCAPÍTULO III – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR (inciso II, artigo 24, Lei n.º 8.666/93)Art. 12 - A realização de empenho para a aquisição de mercadorias, bens ou serviços comuns por DISPENSA DE LICITAÇÃO, independentemente do valor, até o limite máximo de R$ 19.568,00 (Lei n.º 3.602, de 15 de janeiro de 2015), por objeto (classificação orçamentária), obedecerá ao seguinte procedimento: I. solicitação da aquisição do material ou serviço pela secretaria/setor demandante à Secretaria Municipal de Administração, conforme modelo, ANEXO III, desta IN, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos: a) razão social e CNPJ da empresa a ser contratada; b) indicação da instituição bancária, número da conta corrente e agência da empresa a ser contratada; c) justificativa da necessidade do objeto; d) elaboração da especificação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e, ainda, nas hipóteses de aquisição de material, informação das unidades e quantidades a serem adquiridas; e) indicação dos recursos para a cobertura da despesa (solicitar ao Setor de Contabilidade: modelo anexo IV); f) número da conta e/ou programa para empenho, quando houver; g) pesquisa de preços conforme Resolução n.º 20/2016 do TCE/MT, casuisticamente. OBS.: caso não seja possível a obtenção de pesquisa de preços nesses termos, juntar as propostas orçamentárias realizadas e formular nos autos a devida justificativa; h) juntada aos autos do original da pesquisa de preços, as quais não poderão ter data superior a 30 (trinta) dias da data do documento de solicitação encaminhado à Secretaria Municipal de Administração; i) classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)/Cartão CNPJ; j) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor vencedor da proposta, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; k) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor vencedor da proposta; l) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); m) certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. II. o processo será recebido na Secretaria Municipal de Administração, autuado, numerado, analisado e, se de acordo com o roteiro acima, encaminhado, para as devidas providências, casuisticamente, conforme inciso IV - VIII, artigo 10, desta IN, ao Departamento de Compras Central; III. quando o valor total do pedido for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), será encaminhado ao Setor de Licitações para formalização de contrato e, somente depois, remetido ao Departamento de Compras para as devidas providências conforme citado no inciso II, deste artigo. Parágrafo único: o objeto da Dispensa de Licitação originada do procedimento descrito neste artigo, somente poderá ser executaddo, após, além disso, do cumprimento das seguintes formalidades: a) assinatura do contrato; b) assinatura da nota de empenho; c) assinatura da nota de autorização da despesa ou ordem de serviço quando for o caso.SUBCAPÍTULO IV – DEMAIS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADEArt. 13 – O processo administrativo de contratação direta será instruído com os elementos previstos no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, sendo dispensa de licitação, com base nos incisos III e seguintes do art. 24, e inexigibilidade de licitação, com amparo no art. 25, obedecendo ao seguinte procedimento: I. solicitação da aquisição do material ou serviço pela secretaria/setor demandante à Secretaria Municipal de Administração contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos: a) razão social e CNPJ da empresa a ser contratada; b) indicação da instituição bancária, número da conta corrente e agência da empresa a ser contratada; c) elaboração da especificação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e, ainda, nas hipóteses de aquisição de material, informação das unidades e quantidades a serem adquiridas; d) justificativa da situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, acompanhadas dos elementos necessários que as caracterizem, conforme o caso; e) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; f) indicação dos recursos para a cobertura da despesa (solicitar ao Setor de Contabilidade: modelo anexo IV); g) número da conta e/ou programa para empenho, quando houver; h) razões da escolha do fornecedor do bem, executante da obra ou prestador do serviço; i) pesquisa de preços conforme Resolução n.º 20/2016 do TCE/MT, casuisticamente. OBS.: caso não seja possível a obtenção de pesquisa de preços nesses termos, juntar as propostas orçamentárias realizadas e formular nos autos a devida justificativa; j) juntada aos autos do original da pesquisa de preços, as quais não poderão ter data superior a 30 (trinta) dias da data do documento de solicitação encaminhado à Secretaria Municipal de Administração; k) juntada aos autos do original ou cópia autenticada ou conferida com o original dos documentos de habilitação exigidos; l) classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)/Cartão CNPJ; m) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; n) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); o) certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; p) declaração de exclusividade, quanto à inexigibilidade de licitação, fornecida pelo registro do comércio do local onde será realizada a contratação de bens, obras ou serviços, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda por entidades equivalentes (providenciada pela secretaria/setor demandante); q) parecer jurídico e/ou técnico, conforme o caso; r) documento de aprovação dos projetos de pesquisa para os quais os bens, mercadorias ou serviços serão alocados, quando for o caso; s) inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta. IV. O processo será recebido na Secretaria Municipal de Administração, autuado, numerado, analisado e, se de acordo com o roteiro acima, encaminhado ao Setor de Licitações para as devidas providências de competência da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Parágrafo único: o objeto da Dispensa de Licitação originada do procedimento descrito no artigo 13, somente poderá ser executaddo, após, além disso, do cumprimento das seguintes formalidades: a) comunicação à autoridade superior, nos termos da Lei n.º 8.666/93; b) ratificação e publicação da dispensa ou da inexigibilidade de licitação na imprensa oficial, nos termos da Lei n.º 8.666/93; c) assinatura do contrato da despesa ou ordem de serviço quando for o caso. SUBCAPÍTULO V – DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS Art. 14 – O aditamento de contratos de bens ou serviços comuns será realizado no Setor de Contratos, Convênios e Aditivos, sob responsabilidade direta do Coordenador de Contratos, Convênios e Aditivos, e responsabilidade indireta do Secretário Municipal de Planejamento, observando-se o seguinte procedimento: I. devidamente provocado pelo respectivo Gestor de Contrato, sob ciência do respectivo secretário municipal, o setor competente elaborará o aditamento contratual, de acordo com a finalidade solicitada, observando, sempre, a Lei n.º 8.666/93 e, no que couber, outras normas correlatas; II. para a celebração de aditamento, o setor competente analisará o processo licitatório originário, a fim de verificar a possibilidade legal de sua celebração; III. do aditamento contratual resultará na emissão do documento denominado “Termo Aditivo”, o qual, devidamente especificado, e juntamente com o processo licitatório respectivo, será remetido à Procuradoria Jurídica Municipal para apreciação e Parecer de Legalidade, que deverá observar todas as formalidades legais e administrativas, bem como os prazos a serem cumpridos; IV. aprovado pela Procuradoria Jurídica Municipal, o Termo Aditivo, impresso em quatro vias originais, retornará ao setor competente que numerá-lo-á, data-lo-á, registrando-o em livro próprio e sistema eletrônico e, posteriormente, remetê-lo-á a autoridade competente para assinatura, procedendo tão logo a sua publicação nos termos da lei; V. o Setor de Contratos, Convênios e Aditivos será responsável pela correta elaboração de Termos Aditivos de bens, mercadorias ou serviços comuns, observadas todas as formalidades legais e administrativas, bem como pelo registro, publicidade, arquivamento físico e/ou digital em ordem cronológica e conservação desses documentos; VI. finalizado o procedimento, a primeira via do respectivo Termo, juntamente com o documento de publicação, serão juntados ao processo licitatório correspondente; a segunda via ficará no arquivo do Setor de Contratos, Convênios e Aditivos, a terceira via será disponibilizada à secretaria interessada e a quarta via remetida à empresa contratada; VII. os aditamentos somente serão celebrados mediante prévia autorização da autoridade competente, observadas, sempre, as normas legais; VIII. estão dispensadas de termo de aditamento as modificações que puderem ser efetuadas por simples apostila (Lei n.º 8.666/93, art. 65, § 8º); IX. deverão ser observadas, além da Lei n.º 8.666/93, todos os demais regramentos atinentes a aditamentos de contratos, tais como: jurisprudência, resoluções e acórdãos dos Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União; X. os termos de aditamento de prorrogação de prazos de contratos deverão e somente poderão ser realizados previamente à expiração do prazo contratual, de modo a evitar a execução de serviços sem cobertura contratual, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.666/1993; XI. a celebração de aditamento de prazo de contrato de mercadorias, bens ou serviços comuns deverá ser precedida de prévia pesquisa de preços, realizada pela secretaria/setor interessado, capaz de justificar o aditamento, consignando-a expressamente nos autos, com vista a garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal (art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93), que deverá ser encaminhada juntamente com a solicitação de aditamento ao Setor de Contratos, Convênios e Aditivos;Art. 15 - Comporão o processo de aditamento, INDISPENSAVELMENTE, os seguintes documentos e informações:I. solicitação do respectivo Gestor do contrato, subscrita juntamente com o respectivo secretário municipal; II. solicitação do setor demandante à contratada e respectiva manifestação de aceite do aditamento, quando for o caso; III. solicitação de aditamento da contratada à Administração Pública, quando for o caso; IV. justificativa do aditamento (art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93); V. prévia pesquisa de preço, conforme previsto no inciso XI, artigo 14, desta IN, quando do aditamento de prazo; VI. outros documentos necessários em virtude de atendimento às legislações correlatas. Parágrafo Único:todo e qualquer aditamento contratual terá sua validade vinculada unicamente ao respectivo prazo de vigência temporal do contrato originário, independetemente da existência de saldo quantitavo quando expirado este prazo. Art. 16 - O Termo Aditivo será assinado pelos seguintes responsáveis: o titular da secretaria municipal demandante, o Gestor contratual respectivo, o servidor que elaborar/redigir o termo aditivo e o representante da empresa contratada, todos devidamente identificados por nome completo, CPF e assinatura oficial (firmada em cartório). Art. 17 - O titular da secretaria municipal demandante, o Gestor contratual respectivo e o servidor que elaborar/redigir o termo aditivo, serão os responsáveis legais pelos aditamentos de qualquer natureza (prazo, valor, supressão, realinhamento, etc.) previstos no artigo 14, desta IN, para todos os fins, quais sejam: administrativo, civil e/ou criminal, casuisticamente. SUBCAPÍTULO VI – DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIAArt. 18 – A formalização, o registro, o arquivo físico e/ou digital em ordem cronológica e a conservação dos aditamentos de contratos de obras ou serviços de engenharia será de responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, representada pelo respectivo Secretário Municipal e por servidor, por ele, formalmente designado, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria sem ônus, cujo procedimento observará e obedecerá rigorosamente, no que couber, ao mesmo rito estabelecido no subcapítulo V, desta IN, para a celebração de aditamentos de contratos de mercadorias, bens ou serviços comuns, além de outras formalidades específicas dos aditamentos de obras e/ou serviços de engenharia.I. as responsabilidades do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras a que se refere o caput do artigo 18, são: a) acompanhar e supervisionar a elaboração dos aditamentos contratuais (termos aditivos), assegurando que todos os critérios e exigências legais sejam fielmente cumpridos; b) homologar/assinar/validar os aditamentos contratuais (termos aditivos) referidos neste subcapítulo, conferindo-lhes legalidade. II. as responsabilidades do servidor nomeado a que se refere o caput do artigo 18, são: a) elaborar, registrar e arquivar os aditamentos contratuais (termos aditivos) observando e cumprido todos os critérios e exigências legais; b) remeter cópia dos aditamentos contratuais (termos aditivos) ao Setor de Licitações para juntada nos processos licitatórios respectivos; c) dar publicidades aos aditamentos contratuais (termos aditivos) nos termos e prazo da lei. III. o Secretário Municipal Municipal de Planejamento Urbano e Obras, o Fiscal contratual respectivo e o servidor nomeado/responsável pela elaboração dos termos aditivos, serão os responsáveis legais pelos aditamentos contratuais de qualquer natureza (prazo, valor, supressão, realinhamento, etc.) referidos neste subcapítulo, para todos os fins, quais sejam: administrativo, civil e/ou criminal, conforme cada caso. Os quais deverão observar rigorosamente o disposto nesta IN, na Lei n.º 8.666/93 e noutras normas correlatas. Parágrafo Único: todo e qualquer aditamento contratual terá sua validade vinculada unicamente ao respectivo prazo de vigência temporal do contrato originário, independetemente da existência de saldo quantitavo quando expirado este prazo.SUBCAPÍTULO VII – DO APOSTILAMENTOArt. 19 – O apostilamento poderá ser realizado nas seguintes situações (art. 65, § 8º da Lei 8.666/93):I. variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; II. atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; III. empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido.Art. 20 – a apostila ou Termo de Apostilamento poderá ser celebrada das seguintes formas:I. feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página; II. juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis. Parágrafo único: A apostila ou Termo de Apostilamento, quando necessário, será formalizado pelo Fiscal do contrato respectivo, com a devida justificativa, à Comissão Permanente de Licitação, que será responsável pela elaboração desse documento, obsevando em cada caso a legislação vigente.SUBCAPÍTULO VIII – DA DEMANDA INTERNAArt. 21 - Poderá ser realizada “Demanda Interna” entres as diversas unidades da estrutura da Administração Pública Municipal, cujo procedimento se caracteriza pela autorização por unidade detentora de Ata de Registro de Preços a outra unidade que não a detenha, a fim de que esta possa adquirir produtos ou serviços necessários ao atendimento do serviço público, cumprindo-se as normas das Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02.Art. 22 – O procedimento de que trata o artigo 21 deste subcapítulo, observará, além do disposto no artigo 10 desta IN, às seguintes condições:I. solicitação formal da secretaria/setor demandante a unidade detentora da ARP, devidamente autorizada por esta, para a aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de acordo com as quantidades por aquela discriminadas; II. remessa à Secretaria Municipal de Administração para apreciação, deliberação e, se favorável, adoção do procedimento de empenho constante do artigo 10 desta IN; III. processamento do pedido de empenho no Departamentos de Compras Central, originando o processo financeiro, cujo saldo licitado será deduzido da unidade detentora da respectiva ARP; IV. emissão da nota de empenho pelo Setor de Contabilidade, cuja despesa será deduzida da dotação orçamentária da unidade demandante.Art. 23 – não será feita “Demanda Interna” de contratos, conforme artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.Parágrafo único: a “Demanda Interna” terá o saldo dispensado à unidade demandante deduzido do saldo licitado da unidade autorizadora, que será responsável pelo controle deste, devendo observar, em todo caso, se a permissão de “Demanda Interna” não prejudicará os trabalhos por si desempenhados.SUBCAPÍTULO IX – DA ADESÃO A ATAS DE REGISTROS DE PREÇOSArt. 24 – o processo de adesão (carona) de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta será de responsabilidade da secretaria/setor da Administração Pública Municipal interessado, atendendo além das condições previstas nas Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, os seguintes requisitos:I. demonstração da vantajosidade econômica da adesão, em detrimento da realização de um ou novo procedimento licitatório, por meio de ampla pesquisa de mercado que comprove que os preços estabelecidos na ARP estão compatíveis com os praticados no mercado, consoante estabelece o art. 3° da Lei 8.666/93 e a Resolução n.º 20/2016 do TCE/MT, devidamente aprovada pelo secretário municipal competente; II. anuência formal do órgão gerenciador (detentor da ARP); III. concordância formal do fornecedor vencedor da ata; IV. observância aos limites de quantitativos a serem contratados por meio da ARP, bem como aos limites de ordem temporal.Art. 25 – a secretaria/setor “carona” juntará os documentos formulados a partir dos requisitos estabelecidos no artigo 24 desta IN, constituindo-se um processo que será remetido integralmente, em via original, à Secretaria Municipal de Administração para o procedimento de empenho, conforme artigo 10 desta IN.Art. 26 – A secretaria/setor “carona” deverá manter arquivo das adesões realizadas.Parágrafo único: se a Administração Pública Municipal dispuser de ARP para objeto igual ou semelhante ao de outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, capaz de suprir tanto quanto aquele as necessidades da secretaria/setor “carona”, a adesão somente poderá ser celebrada se devidamente comprovada maior vantajosidade econômica à Administração Pública Municipal.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 27 – Todo e qualquer aditamento contratual que resulte em acréscimo/reflexo financeiro à Administração Municipal, deverá prescindir de consulta formal ao Setor de Contabilidade para parecer de disponibilidade orçamentária e financeira, que será juntado aos autos do processo de aditamento, bem como ser previamente autorizado pelo Gabinete do Executivo Municipal.Art. 28 - É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho (artigo 60, Lei n.º 4.320/64), sob pena de responsabilização administrativa, cível e/ou criminal, casuisticamente, bem como o custeio da despesa indevida pelo agente que lhe der causa.Art. 29 – A atribuição de responsabilidades aos gestores e fiscais de contratos impostas nesta IN, não exime o respectivo secretário municipal ou ocupante de cargo equivalente, na condição de representante legal da pasta que é titular, da obrigação de acompanhar, orientar e supervisionar aqueles no cumprimento de suas funções.Art. 30 – Compete a cada secretário municipal acompanhar o processo de pesquisa de preços para atendimento da demanda da pasta que é titular, sendo, cada um, responsável por aprovar expressamente, em documento próprio emitido pelo sistema contábil do Departamento de Compras Central, a pesquisa de preços respectiva.Parágrafo Único: quando a pesquisa de preços a que se refere o artigo 30, for realizada para atender a mais de uma unidade orçamentária (secretaria municipal), o documento a que se refere será assinado por todos os secretários envolvidos.Art. 31 – o Departamento de Compras Central emitirá formulário padrão para registro dos procedimentos de pesquisas de preços, o qual será juntado ao respectivo processo de pesquisa e licitatório.Parágrafo Único:o formulário referido no artigo 31 será utilizado pelo Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Saúde, para registro das pesquisas que lhe couberem e juntadas nos respectivos processos, bem como, por cada secretaria municipal que realizar pesquisa de preços nos termos dos artigos 12 e 13, e do inciso I, do artigo 24, desta IN.Art. 32 – Compete a todos os agentes públicos envolvidos observar, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Instrução Normativa, as demais legislações aplicáveis às regras para despesas públicas, bem como as diretrizes e normativas dos órgãos de Controle Interno e Externo, sob pena de responsabilização, casuisticamente. Art. 33 – Para cumprimento do disposto no inciso XXIII, alínea b, artigo 2º, desta IN, não será permitido à secretaria/setor demandante se recusar a atender o Departamento de Compras Central. Art. 34 – Esta Instrução Normativa poderá ser alterada, de acordo com novas diretrizes legais que possam surgir ao longo do tempo, sendo de competência do Sistema de Controle Interno fazer o seu acompanhamento e orientação quando e se necessário. Art. 35 – Esta Instrução Normativa será aprovada por Decreto do Executivo Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Barra do Garças-MT, 11 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

PREFEITO MUNICIPAL

DAIANA GABRIELA DE S. ALMEIDA

ORDENADORA DE DESPESAS

JOSÉ JACÓ SOBRINHO FILHO

ORDENADOR DE DESPESAS SAÚDE

CRISTIANE DE MORAES FARIAS

CONTROLADORA INTERNA