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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12– Educação.

05.001.12.361 – Ensino Fundamental.

05.00.12.361.0010 – Revitalizando a Educação.

05.001.12.361.0010.2.077– Manutenção do plano de Ações Articuladas – PAR.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação = R$ 32.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(74) 05.001.12.365.0010.1.022 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 0.1.01.000000 = Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Educação = R$ 32.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de julho de 2017

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal