LEI Nº 653, DE 14 DE JULHO DE 2017
17 de Julho de 2017
Estabelece novo valor para o vencimento-base do cargo de Advogado, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica estabelecido novo valor para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo de Advogado, constante do Anexo IV – Quadro-A, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), com a seguinte redação:
“ANEXO – IV”Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/Sem. | Vagas |
| T N S | 4.500,00 | Advogado | 40 | 01 |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de julho de 2017 e subsequentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de julho de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal