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Pref. União do Sul

Estabelece novo valor para o vencimento-base do cargo de Advogado, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica estabelecido novo valor para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo de Advogado, constante do Anexo IV – Quadro-A, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), com a seguinte redação:

“ANEXO – IV”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargo

Hs/Sem.

Vagas

T N S

4.500,00

Advogado

40

01

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de julho de 2017 e subsequentes.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de julho de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal