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Pref. União do Sul

Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 652, de 14 de julho de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de

R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12– Educação.

05.001.12.361 – Ensino Fundamental.

05.00.12.361.0010 – Revitalizando a Educação.

05.001.12.361.0010.2.077– Manutenção do plano de Ações Articuladas – PAR.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação = R$ 32.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(74) 05.001.12.365.0010.1.022 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 0.1.01.000000 = Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Educação = R$ 32.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de julho de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal