“Dispõe sobre autorização do Município firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a EMPAER -Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/07/2017 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de CooperaçãoTécnica e Financeira com a EMPAER - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural; tendo como objetivo apoio agropecuário, agroindustrial, e desenvolvimentos comunitário; compreendendo:

I - cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projeto de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

II - Prestar os serviços de ATER e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura, aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure em curto prazo a segurança alimentar das famílias, e em médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;

III - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;

IV - Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.

Art. 2º. Como contrapartida do termo de Cooperação Técnica Financeira, o Município obriga-se:

I - Custear as despesas de material de consumo da unidade local de funcionamento da EMPAER, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município, para facilitar a logística do atendimento aos agricultores familiares e assistidos da reforma agrária do município.

II - Disponibilizar servidor público municipal para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa Local mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. d) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;

III - Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo.

Art. 3º. A CONVENENTE (EMPAER) terá como obrigação:

I - Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho;

II - Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;

III - Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;

IV - Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;

V - Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;

VI - Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;

VII - Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura/Desenvolvimento e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda;

VIII - Apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores;

IX - Fornecer ao Município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o Termo de Cooperação Técnica, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela CONVENENTE à CONCEDENTE mensalmente, através de relatórios de produção e extrato bancário referentes ao pagamento de pessoal e outras despesas, de acordo com o Plano de Trabalho.

Parágrafo Único: A CONVENENTE manterá à disposição da CONCEDENTE sempre que solicitado com antecedência de pelo menos cinco dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência de sua regularidade.

Art. 5º. O Termo de Cooperação Técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Art. 6°. As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Anual vigente, em dotação e rubrica a serem criadas para cobrir o valor inicial previsto.

Art. 7°. O convênio mencionado no caput do artigo, encontra amparo legal na Lei Municipal n°. 335/2008 (Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte), devendo o termo de convênio e/ou de cooperação técnica seguir os princípios elencados no capítulo X, subseção II, do diploma supracitado.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Julho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal