“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débito previdenciário junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 05/07/17, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar parcelamento de débito junto à Receita Federal referente à contribuição social.

Art. 2º. O débito ora consolidado em reais será pago em até 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas, conforme Instrução Normativa RFB 1710 de 07/06/2017 e Instrução Normativa 645 de 16/06/2017, podendo as parcelas serem acrescidas de correção pelo índice INPC ou outro estipulado pela Receita Federal.

Art. 3º. As respectivas parcelas deverão ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês podendo ser através de emissão de boleto ou débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. Durante o prazo do respectivo parcelamento o Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e nas dotações orçamentárias recursos suficientes para atender o pagamento mensal do parcelamento.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Julho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal