“Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada em Gaúcha do Norte - MT, no dia 14 de Julho de 2017, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A VII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS” e tem o objetivo além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate. Nesse sentido a Conferência da continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal de eleger os usuários, sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso, como centro do debate e do planejamento da política de Assistência Social.

Art. 3º Na VII Conferência Municipal de Assistência Social serão escolhidos e indicados os delegados participantes para participar da etapa Estadual.

Art. 4º A VII Conferência Municipal Assistência Social será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Gaúcha do Norte e, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu Vice-Presidente.

Art. 5º O Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Assistência Social será aprovado pelo Conselho Municipal e publicado por Portaria do Secretário Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a composição das delegações de participantes sendo: 2 Governamental e 2 não governamental, sendo 01 titular e outro suplente.

Art. 6º As despesas com organização e realização da Conferência Municipal de Assistência Social correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social de Gaúcha do Norte - MT.

Art. 7º As despesas de deslocamentos dos delegados (as) municipais, para a participação na Conferência Estadual de Assistência Social, serão custeados pelo seu município de origem.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 12 de Julho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal