O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pará, esquina com a Rua Brasília, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu Prefeito Municipal Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, Carteira de Identidade sob o n. 2.477.543 e C.P.F. nº402.603.301-59, residente e domiciliado à Rua Brasília, s/nº., Centro, Gaúcha do Norte – MT, doravante denominado DISTRATANTE E MEI – RENATO MATHEUS RICARDO, pessoa jurídica devidamente inscrita no C.N.P.J nº.20.551.873/0001-08, com endereço à Rua Brasília, nº. 1228, centro, Gaúcha do Norte-MT por meio de seu representante legal, Renato Matheus Ricardo, inscrito no C.P.F/MF 013.759.561-16, neste ato denominada DISTRATADA, resolvem rescindir administrativamente e bilateralmente o contrato de Serviços de Trator de Esteira com potência aproximada de 160 HP- CONTRATO Nº.092/2016, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Bilateral o contrato para Serviços de Trator de Esteira com potência aproximada de 160 HP, firmado em 29 (vinte e nove) de novembro de 2016 (dois mil e dezesseis).

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por conveniência da Administração Pública e interesse da Distratada ao qual não possui mais interesse em prestar o respectivo serviço à Fazenda Pública Municipal, nos termos avençados no contrato in quaestio, tendo como fundamentação o artigo 79 da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime a DISTRATADA da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª –- A rescisão bilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 7ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 12 de Julho de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

MEI – RENATO MATHEUS RICARDO

Renato Matheus Ricardo

Distratada

Testemunhas

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Nome: Nome:

CPF: CPF: